Tributário

Direito Tributário

Reforma tributária pode afrontar pacto federativo

Para Tathiane Piscitelli, mudança na repartição de receitas ofende autonomia financeira dos entes

FGV Direito SP

Com o intuito de não alterar a estrutura da tributação no Brasil, a proposta de reforma tributária patrocinada pelo governo Michel Temer começou a ser analisada pela comissão especial da Câmara dos Deputados. A chamada “simplificação tributária” visa reduzir custos, diminuir a burocracia para as empresas e evitar a sonegação. A minuta da Proposta de […]

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