PEC 45/2019
Para o ministro do STJ, mudança no local de cobrança do tributo prevista na reforma acabaria com a guerra fiscal
Apesar das críticas de que a proposta de reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados reduziria a autonomia de estados e municípios, o ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defende que o projeto não fere o pacto federativo, cláusula pétrea da Constituição. Em entrevista ao JOTA, o magistrado salientou que os […]
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Jamile Racanicci