Tributário

Confaz

Fazendas estaduais devem propor mudanças na PEC da reforma tributária

Estados querem reduzir participação da União na arrecadação do IVA e criar Fundo de Desenvolvimento Regional

reforma tributária
Crédito: Pixabay

Os secretários estaduais de Fazenda pretendem propor ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao líder do MDB, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), mudanças na PEC da reforma tributária, que unifica PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Uma comissão interna do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formada por dez secretários estaduais, formula uma proposta de alterações na PEC 45/2019, a serem apresentadas aos demais secretários do conselho.

Segundo um integrante da comissão, a ideia é conquistar o apoio da maioria dos secretários de Fazenda para que a interlocução com Maia e Baleia Rossi parta do próprio Confaz. “O Confaz levando, isso significa que a proposta de alteração tem apoio dos governadores. As mudanças que sugerimos tornam [a PEC] mais viável”, disse.

Por eliminar o ICMS e o ISS, a PEC 45/2019 pode sofrer resistência de governadores e parlamentares preocupados com a perda de arrecadação e de autonomia tributária nos locais onde moram seus eleitores. Com a mudança na dinâmica da tributação, os estados temem perder o poder de negociar incentivos fiscais para atrair empresas, por exemplo.

Em reunião na última sexta-feira (3/5) em Fortaleza, os secretários de estados das regiões Norte e Nordeste listaram nove sugestões de alteração na PEC da reforma tributária baseada no modelo defendido pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), que foi apresentada no Congresso por Baleia Rossi e que conta com apoio de Rodrigo Maia.

As propostas da lista serão formatadas pelos secretários de Bahia, Ceará, Pará e Pernambuco e devem ser apresentadas na próxima reunião da comissão que debate a reforma tributária no Confaz, em 16 de maio.

Queda na parcela destinada à União

As alterações que serão formuladas pelos secretários de Fazenda buscam aumentar a participação dos estados e municípios na arrecadação com o IVA e reduzir o poder da União em fiscalizar e deliberar sobre o imposto. Isso porque, com o fim do ICMS e do ISS, os estados avaliam que a PEC causa uma perda muito grande de autonomia aos governos regionais.

Nesse sentido, as mudanças têm como objetivo atingir um “meio-termo” entre os interesses dos estados e da União na reforma tributária. Entretanto, os secretários esperam receber uma contraproposta por parte da União.

Entre as propostas para alterar a reforma tributária estão a queda gradual da participação da União na distribuição dos recursos arrecadados, a limitação de que a legislação tributária sobre o IVA seria de iniciativa dos estados por meio de lei complementar e a restrição da competência tributária do IVA apenas aos estados e aos municípios.

Os estados também pretendem criar um Fundo de Desenvolvimento Regional Constitucional para financiar políticas públicas e sustentam que o comitê que gerencia a arrecadação do IVA seja composto apenas por representantes de estados e municípios, sem a União.

Ainda, os secretários defendem a redução de 50 para 10 anos o prazo de transição da reforma tributária, estabelecer uma jurisdição estadual para execuções fiscais e definir que a fiscalização tributária seja exercida apenas por estados e municípios.

Como a parcela mais pobre da população é mais numerosa nas regiões Norte e Nordeste, os secretários também pretendem manter uma alíquota diferenciada e mais baixa para a cesta básica. O modelo atual da PEC 45/2019 não prevê benefícios fiscais para a cesta básica. Em vez disso, estabelece que a administração devolva os tributos pagos nos alimentos às pessoas de baixa renda inscritas em programas sociais, a exemplo do Bolsa Família.

Fundo de Desenvolvimento Regional

Em uma apresentação anterior à reunião em Fortaleza, os diretores do CCiF Eurico Diniz de Santi e Nelson Machado expuseram aos secretários o modelo que serve como base para a PEC em tramitação na Câmara dos Deputados.

Uma ideia discutida entre a entidade e os secretários seria que parte da arrecadação do IVA seja reservada a um Fundo de Desenvolvimento Regional, voltado para o fomento de infraestrutura e da educação no Norte e no Nordeste. O fundo também poderia se destinar à região Centro-Oeste, dependendo da articulação com secretários de outros estados.

Segundo projeções do CCiF, para manter a carga tributária atual, resultante da arrecadação com IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, a alíquota total do IVA deve ser de 25%. O percentual corresponde a 9% destinados à União, 14% aos estados e 2% aos municípios.

Os estados podem negociar com União para que a PEC estabeleça um adicional de 1% na alíquota do IVA, destinado ao fundo. “No lugar de a União entrar com uma alíquota de 9%, [os estados] podem negociar que a União entre com 10% e se comprometa a entregar esse 1% para o desenvolvimento regional”, explicou De Santi.

De acordo com cálculos do CCiF, o adicional de 1% na alíquota do IVA geraria arrecadação extra de R$ 30 bilhões anualmente.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito