Jamile Racanicci
O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, apresentou a dez secretários estaduais de Fazenda, na tarde desta quarta-feira (29/5), as principais diretrizes da proposta de reforma tributária que vai partir do governo federal. De acordo com interlocutores que participaram do encontro, Cintra estimou que a proposta será enviada ao Congresso em 20 dias.
- +JOTA: Experimente de graça o nosso produto Tributário e saiba antes tudo o que acontece no STF, STJ e Carf
De acordo com participantes da reunião, Cintra defendeu a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) apenas em nível federal, por meio da unificação de PIS, Cofins e IPI. O secretário da Receita Federal propôs que os estados sejam incluídos no IVA em um segundo momento, abrindo mão do ICMS depois de o IVA federal surtir efeitos na prática. A estratégia seria transformar o IVA federal gradualmente em um IVA nacional, envolvendo estados e municípios posteriormente.
Cintra participou de reunião em Brasília com os dez secretários que compõem o grupo de trabalho do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), destinado a discutir a reforma tributária. O Comsefaz reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do DF.
O grupo elabora uma emenda à PEC 45/2019, proposta que tramita no Congresso com base no modelo de reforma tributária defendido pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). O grupo de trabalho pretende concluir o texto até 6 de junho e, na semana seguinte, a proposta de emenda seria apresentada aos 27 secretários estaduais para receber a chancela do Comsefaz. Na sequência, a emenda seria negociada pelos governadores junto ao Congresso.
Cintra também teria afirmado que a proposta do governo federal inclui a desoneração da folha de pagamentos e da alíquota paga pelo trabalhador. Para compensar a perda na arrecadação da Previdência, a contribuição previdenciária seria substituída ou por uma contribuição incidente sobre transações financeiras, ou por uma tributação extra do IVA, incidente sobre outras bases ainda não detalhadas pelo governo.
Pela manhã, dois diretores do CCiF apresentaram a PEC 45/2019 aos dez secretários estaduais que compõem o grupo de trabalho do Comsefaz responsável por debater a reforma tributária. A entidade havia discutido a proposta com os dezesseis secretários das regiões Norte e Nordeste no início do mês. Entretanto, nesta quarta-feira os diretores defenderam a PEC a um grupo mais representativo do país, já que o grupo de trabalho é composto por dois secretários vindos de cada uma das cinco regiões.
A PEC 45/2019 propõe a unificação de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em um IVA nacional, chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por um comitê gestor com igual participação de União, estados e municípios. A distribuição da arrecadação seria calibrada ao longo de uma transição de 50 anos. A versão atual do texto enfrenta resistência dos governos regionais, o que motivou os estados a trabalharem em uma proposta de emenda.
Propostas concorrentes?
De acordo com um interlocutor, Cintra não se opôs à PEC 45/2019, mas considera a proposta de difícil aprovação. Supondo que a proposta do CCiF sofra resistência de parlamentares, a ideia do governo federal seria promover o IVA federal enquanto a PEC trava no Congresso e cativar os estados a aderirem a um IVA nacional.
O presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, avaliou que as propostas de Cintra e do CCiF não são necessariamente antagônicas.
São formas diferentes de tentar uma simplificação tributária. A questão é ver o que vai prosperar. Não necessariamente precisa haver a opção por A ou B
A secretária de Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, ponderou que as principais bases de incidência do ICMS estão corroendo rapidamente, o que gera efeitos práticos de queda na arrecadação desse tributo. No Ceará, por exemplo, é comum que empresas busquem a geração própria de energia solar, aliviando o consumo de energia elétrica, que corresponde a cerca de 20% da arrecadação do estado.
Nesse cenário, Pacobahyba avalia que aderir futuramente a um IVA nacional baseado em uma versão federal do imposto poderia fragilizar o poder de barganha dos estados em prol de uma fatia maior da arrecadação.
“A pergunta que fiz ao Marcos Cintra foi: hoje temos a União que concentra 67% da arrecadação e um ministro [Paulo Guedes] que diz menos Brasília, mais Brasil. Se esse não é o momento de a gente rediscutir essa porcentagem, qual é o momento? O que seria ideal para os estados era o modelo do IBS [da PEC] com uma maior arrecadação para os estados”, avaliou.
Emenda: 6 de junho
O grupo de trabalho do Comsefaz elabora uma proposta de emenda à PEC 45/2019 que aumentaria a distribuição da arrecadação a estados e municípios, para compensar a perda na autonomia tributária dos governos regionais com a cobrança de imposto único sobre o consumo. A comissão também avalia propor a criação de um fundo constitucional destinado a promover o desenvolvimento regional, cujos recursos não seriam contingenciáveis.
O grupo de trabalho pretende concluir a proposta de emenda na próxima reunião, que ocorrerá em 6 de junho. Se o grupo concluir o texto, Fonteles pretende convocar logo na semana seguinte uma reunião do plenário do Comsefaz, para que os 27 secretários estaduais apreciem a proposta de emenda.
Com a chancela do Comsefaz, a emenda seria entregue a governadores ainda em junho, para que eles façam a articulação política do texto junto ao Congresso. Os governadores negociarão com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o líder do MDB e autor da proposta, Baleia Rossi (MDB-SP), o relator que for designado na comissão especial e os demais membros que serão escolhidos para compor a comissão.
A PEC 45/2019 foi aprovada sem dificuldades na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na semana passada e cabe a Rodrigo Maia instalar a comissão especial para que os parlamentares iniciem as discussões da reforma tributária no mérito. O presidente da Câmara sinalizou a aliados que pretende criar a comissão especial da reforma tributária depois que se esgotarem os debates da reforma da Previdência na comissão especial.