1ª Turma

Receita pode condicionar análise de compensação à transmissão da escrituração fiscal

Processos envolvem compensação de IRPJ e CSLL e discute legalidade da restrição imposta pela IN 1.765

Mariana Branco

Brasília

08/10/2023 08:57

compensação escrituração fiscal — Superintendência da Receita Federal, em Brasília / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impeditivo à regulamentação da declaração de compensação, disciplinada pela Lei 9430/1996, por ato normativo da Receita Federal. Assim, não há ilegalidade no condicionamento de recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação à transmissão da Escrituração Fiscal Contábil (ECF) […]

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