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Receita nega aproveitamento de créditos de PIS/Cofins para revendedoras de bens

Definição consta na Solução de Consulta 248/2019. Norma é vista por advogados como ‘restritiva’

Convênios de benefícios fiscais de ICMS aumentam na pandemia da Covid-19
Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

Por meio da Solução de Consulta 248/2019 a Receita Federal se posicionou contra a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins por empresas revendedoras de bens. A norma, que data de 17 de setembro, é alvo de críticas por tributaristas, que consideram que a solução de consulta consolida uma postura restritiva da Receita sobre a possibilidade de tomada […]

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