
Motoristas de aplicativo de transporte individual estão autorizados a se cadastrar como microempreendedores individuais (MEI). Dessa forma, o condutor que optar pela modalidade terá cadastro de pessoa jurídica e benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. A adesão é opcional e abrange todo o Brasil. A resolução nº 148 com a inclusão da categoria na lista de […]