Flávia Maia
Motoristas de aplicativo de transporte individual estão autorizados a se cadastrar como microempreendedores individuais (MEI). Dessa forma, o condutor que optar pela modalidade terá cadastro de pessoa jurídica e benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. A adesão é opcional e abrange todo o Brasil.
A resolução nº 148 com a inclusão da categoria na lista de ocupações aptas ao microempreendedor foi publicada nesta quinta-feira (8/08) no Diário Oficial da União. A norma altera a resolução nº 140, do Comitê Gestor do Simples Nacional.
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A resolução foi bem recepcionada por juristas e pelos condutores de aplicativos. A visão geral, de acordo com fontes ouvidas pelo JOTA, é que a normativa traz segurança jurídica e formalidade aos motoristas – segundo a Associação dos Motoristas por Aplicativo no Brasil (Ampab) eles somam mais de 600 mil em todo o país. “De uma forma geral é positivo. Vamos adaptar o direito ao mundo que vivemos hoje. A sociedade vai evoluindo e você precisa integrar essas pessoas. Muitas começaram como bico, mas agora transformaram a atividade em profissão, ainda mais em um país com 13 milhões de desempregados”, opina Almir Polycarpo, do Polycarpo Advogados.
Na análise de especialistas, uma das principais vantagens são os benefícios previdenciários. A adesão ao MEI garante acesso aos serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como aposentadoria, auxílio-maternidade e afastamento remunerado por problemas de saúde. O presidente da Associação dos Motoristas por Aplicativo do Brasil no Rio de Janeiro (Ampab-RJ), Dênis Moura, explica que a categoria já tinha feito essa solicitação, mas a requisição ficou parada tanto na Receita Federal quanto no Sebrae (que presta apoio aos MEIs) até a votação do projeto de lei que autorizou o serviço de transporte individual por aplicativo no Brasil. A regulamentação ocorreu no início de 2018.
“Quando a lei foi aprovada no Congresso, as coisas começaram a funcionar”. O presidente da Ampab-RJ ressalta que é importante os motoristas se cadastrarem e lembra que alguns motoristas já eram MEI, mas cadastrados em outras ocupações.
Na opinião do tributarista Hugo Reis Dias, outra vantagem para o motorista é o fato de o MEI ser um regime tributário diferenciado e com pagamento fixo de tributos. Ao aderir, o motorista paga uma taxa de R$ 54,90 por mês referente ao INSS e ao Imposto sobre Serviços (ISS). Além disso, para o governo, será possível contabilizar a categoria e os seus ganhos. “Para o motorista, ele vai ter um valor fixo mensal de pagamento, não é variável como se ele pagasse Imposto de Renda Pessoa Física. Para o governo, será possível controlar essa modalidade”.
Ao aderir ao MEI, o motorista também terá como provar ganhos e abrir conta em banco, por exemplo. Pode ainda contar com consultoria do Sebrae. Para ser microempresário, o motorista deve ter rendimentos de até R$ 81.000 por ano ou R$ 6.750 por mês. Ele não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa e ter mais de um estabelecimento comercial. O MEI permite a contratação de um empregado.
Na opinião do advogado Almir Polycarpo, a resolução da Receita Federal ajuda também a reforçar o não-vínculo empregatício do motorista de aplicativo com a empresa. “Melhora a defesa para as empresas que são demandadas na Justiça do Trabalho. Elas poderão alegar que o motorista tem vida própria, que pode prestar serviços para a Uber, 99 ou Cabify. Não é definidor, mas se torna um elemento de defesa”. De uma forma geral, a Justiça do Trabalho já vem entendendo pela não relação empregatícia entre as empresas controladoras dos aplicativos e os motoristas.