Tributário

Legislação

IN permite que fiscais analisem declarações de importação de outros estados

Nova redação da IN 680/2006 permite que análise documental seja feita por membro da Receita em outra sede

importação
Crédito: Jorge Brazil/Wikimedia Commons

A Receita Federal publicou, no mês de julho, a Instrução Normativa (IN) nº 1.813/2018, promovendo mudanças no processo de despacho aduaneiro em importações. Segundo advogados ouvidos pelo JOTA, o dispositivo traz como principal novidade a chamada “quebra de jurisdição” na análise dos documentos que autorizam a entrada dos produtos no território brasileiro. A nova redação […]

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