Mudanças na legislação

Receita Federal quer adotar rito diferenciado para processos de menor valor

Órgão analisa sugerir mudanças no Decreto nº 70.235; 96% dos processos no Carf têm valores menores que R$ 15 mi

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O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid (Foto: Gustavo Raniere/MF)

A Receita Federal estuda sugerir alterações no Decreto nº 70.235/1975, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para instituir um rito processual diferenciado em autos de infração com baixo valor. O objetivo é diminuir o estoque de casos aguardando análise na esfera administrativa. A proposta foi apresentada pelo secretário-geral do órgão, Jorge Rachid, durante a […]

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