Guilherme Mendes

A Receita Federal atualizou a lista de medidas que podem ser tomadas contra devedores submetidos às chamadas "Cobranças Administrativas Especiais", que abrangem valores superiores a R$ 10 milhões. A partir de agora, empresas que estão sujeitas a estas cobranças, caso não regularizem tais pendências com o Fisco, poderão ser excluídas do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13496.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017</a>.
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A novidade, presente na <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&amp;idAto=96246" target="_blank" rel="noopener">Portaria RFB nº 1.653/2018</a> e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (05/11), é uma nova série de medidas a serem tomadas contra o contribuinte devedor nesta categoria. As alterações engrossam a extensa lista de punições previstas no artigo 2º da <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=67560&amp;visao=anotado" target="_blank" rel="noopener">Portaria RFB nº 1.265/2015</a>, que regulamenta os procedimentos desse tipo específico de cobrança.
A legislação interna da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/receita-federal" target="_blank" rel="noopener">Receita Federal</a> define que a Cobrança Administrativa Especial é voltada aos débitos "que estejam na condição de exigíveis, cujo somatório, por sujeito passivo, seja igual ou maior que R$ 10 milhões".
Estes valores, quando não regularizados pelo seu devedor, estão passíveis de 25 medidas administrativas diferentes, que vão desde atitudes genéricas, como a aplicação de uma multa isolada, no valor de 50% do valor devido ou representação em bancos públicos para não liberação de créditos futuros, passando por punições específicas, como a exclusão do contribuinte de parcelamento e do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).
A nova portaria traz mais três medidas que a Receita Federal poderá adotar caso a dívida sujeita à Cobrança Administrativa Especial não seja saldada. O inciso XXVII prevê a cassação do registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, sendo específica ao seu setor.
"Cabe destacar que o pleno do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener">STF</a>), por maioria de votos no <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=5569814" target="_blank" rel="noopener">RE 550.769</a>, decidiu que o não cumprimento de obrigação tributária prevista em tal decreto pode ser uma hipótese válida para cassação de registro especial para os fabricantes e importadores de cigarro, desde que observados certos parâmetros, como de relevância quanto ao montante do débito exigido, de razoabilidade e de proporcionalidade", lembrou o sócio do FNGV Advogados, Fábio Geribello, remontando ao caso julgado em 2013 pela Suprema Corte.
<blockquote class="jota-article__eye">O contribuinte, caso seja um ente federativo, também pode ser impedido, pelo inciso XXVIII, de receber as chamadas "transferências voluntárias"</blockquote>
A previsão consta no <a href="http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm#art25" target="_blank" rel="noopener">artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000</a>, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A mais abrangente das medidas é a chance de exclusão do Pert. Com isso, empresas que aderiram ao programa precisam também encaminhar o pagamento dos débitos com a Receita Federal, sob pena de perder os benefícios previstos pelo programa.
"A exclusão do Pert vem seguindo os incisos que tratavam do Parcelamento Especial (Paes), do Parcelamento Excepcional (Paex) e do Programa de Recuperação Fiscal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/refis" target="_blank" rel="noopener">Refis</a>)", lembrou o tributarista Allan Fallet, apontando os incisos II, III e IV do mesmo artigo.
O advogado lembra, porém, que o novo inciso sobre o Pert pode gerar uma insegurança jurídica relevante aos contribuintes, uma vez que a exclusão sem o prévio direito à defesa poderia ferir o previsto na própria lei do programa, de nº 13.496/2017. Esta exclusão sumária também não estaria prevista, segundo Allan Fallet,  na instrução normativa (IN) que regulamenta o Pert, a <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&amp;idAto=83853" target="_blank" rel="noopener">1711/2017</a>.
"O contribuinte pode ser excluído do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pert" target="_blank" rel="noopener">Pert</a> por quaisquer outros créditos tributários que ele ou não tenha conhecimento, ou que não atendam os critérios [da Cobrança Administrativa Especial]",lembrou Fallet. "O parcelamento foi criado para ajudar a empresa. então, quando você cria uma nova sanção, na verdade você está atrapalhando o contribuinte, ao excluí-lo do programa e aplicando nova penalidade".

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JOTA

Portaria regulamenta a Cobrança Administrativa Especial, voltada a dívidas superiores a R$ 10 milhões

Receita Federal amplia punições a grandes devedores

Portaria da Receita Federal publicada nessa segunda (05/11) regulamenta a Cobrança Administrativa Especial, voltada a dívidas superiores a R$ 10 milhões