Tributário

Direito Tributário

Receita Federal altera normas de compartilhamento de dados com base na LGPD

Norma deixa a cargo do Serpro a análise de dados potencialmente sigilosos que constam em notas fiscais

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Superintendência da Receita Federal, em Brasília / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Receita Federal publicou nesta terça-feira (1/9) uma portaria na qual muda o processo para a disponibilização a terceiros de dados e informações presentes na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Com a portaria, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) fica responsável por analisar se as informações contidas na nota fiscal representam risco ao sigilo […]

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