![despacho presidencial e receita federal](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/05/313efda7c0cb29b9d3c6cb507901bf50-1024x683.jpg)
A Receita Federal publicou nessa terça-feira (24/10) uma Solução de Consulta Interna por meio da qual explicita como deve ser feita a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pelos contribuintes que possuem decisões transitadas em julgado sobre o assunto. O texto, porém, tem sido alvo de críticas por advogados […]