Tributário

Receita abre autorregularização relacionada a subvenções, com desconto de até 80%

Entrada no programa é permitida desde que não existam autuações relacionadas ao não recolhimento

Receita Federal
Superintendência da Receita Federal, em Brasília | Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Receita Federal regulamentou, nesta quarta-feira (3/4), a possibilidade de autorregularização de débitos relacionados à tributação das subvenções de ICMS. De acordo com a Instrução Normativa 2.184/24, os contribuintes que recolheram o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) em desacordo com a legislação vigente até o […]

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