A Receita Federal regulamentou, nesta quarta-feira (3/4), a possibilidade de autorregularização de débitos relacionados à tributação das subvenções de ICMS. De acordo com a Instrução Normativa 2.184/24, os contribuintes que recolheram o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) em desacordo com a legislação vigente até o […]
Tributário
Receita abre autorregularização relacionada a subvenções, com desconto de até 80%
Entrada no programa é permitida desde que não existam autuações relacionadas ao não recolhimento
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