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Jamile Racanicci

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criou, na última semana de março, um grupo de monitoramento de demandas judiciais tributárias relacionadas à pandemia do coronavírus. Cerca de 50 procuradores, espalhados pelas cinco regiões fiscais, coordenam a atuação da procuradoria em ações ajuizadas no cenário da covid-19.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a>
Por meio das ações judiciais os contribuintes fazem pedidos como o levantamento de valores penhorados no Bacenjud, o diferimento de tributos federais como PIS, Cofins, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e suspensão de pagamentos de parcelamentos especiais.
A PGFN já contabilizou cerca de 100 ações tributárias relacionadas ao coronavírus. Os dados são anteriores ao <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/governo-anuncia-mp-trabalhista-e-suspensao-de-tributos-federais-01042020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">anúncio feito pelo governo</a> de suspensão dos prazos de pagamento de alguns tributos federais.
Especificamente quanto aos pedidos para adiar o pagamento de tributos federais, por enquanto há pelo menos seis vitórias do contribuinte em pedidos de liminar e ao menos seis da Fazenda.
<blockquote class="jota-article__eye">Em pedidos liminares, Justiça deu ganho de causa aos contribuintes e à Fazenda</blockquote>
Ao JOTA, o coordenador-geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional, Manoel Tavares Menezes Netto, ressaltou que a criação do grupo de trabalho garante uma postura uniforme da União perante o Judiciário e subsidia o Ministério da Economia quanto a possíveis riscos judiciais.
<blockquote>Acreditamos que a implementação das medidas de enfrentamento da Covid-19 pelo governo federal tende a enfraquecer esse movimento de judicialização
<footer class="jota-article__quote-cite">Manoel Tavares Menezes Netto, coordenador-geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional</footer>
</blockquote>
<h3>Tese da Fazenda</h3>
Os contribuintes acionam o Judiciário com base na <a href="http://www.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/portarias-ministeriais/2012/portaria12" target="_blank" rel="noopener noreferrer">portaria 12/2012</a>, editada pelo então ministro da Fazenda Guido Mantega no primeiro governo Dilma Rousseff. A norma adia o prazo para pagamento de tributos federais devidos por contribuintes domiciliados em municípios em que se tenha reconhecido a situação de calamidade pública por meio de decreto estadual.
Além de mandados de segurança individuais, entidades como <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/psl-adiar-tributos-brasil-30032020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">o Partido Social Liberal (PSL)</a>, a Federação das Indústrias do estado de São Paulo (Fiesp) e o Sindicato das Sociedades de Advogados dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa) impetraram mandados de segurança coletivos. Por meio das peças, as entidades solicitam a todos os filiados o diferimento da tributação com base na portaria.
Em resposta às demandas de diferimento provocadas pela crise do coronavírus, a PGFN vem defendendo a tese de que os recursos públicos são, mais do que nunca, indispensáveis para sustentar serviços essenciais prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e que todos os contribuintes devem ser tratados segundo o princípio da isonomia - sem privilegiar aqueles que entraram na Justiça.
"Não nos parece interessante que sejam adotadas soluções episódicas num momento que exige soluções sistêmicas", argumentou Menezes Netto. "Informamos [aos magistrados] as iniciativas que estão sendo adotadas pelo Ministério da Economia para o enfrentamento da crise."
<h3>Liminares concedidas, vitória das empresas</h3>
Na Justiça, os contribuintes argumentam que é notória a condição de emergência de saúde pública enfrentada pelo Brasil e pelos demais países do mundo, de maneira que a queda acentuada nas vendas inevitavelmente pressiona o caixa das empresas. Para os advogados tributaristas, a portaria 12/2012 deve ser aplicada em favor das empresas no contexto da pandemia do coronavírus, já que o governo decretou a calamidade pública.
Nesse sentido, os escritórios vêm ganhando liminares que adiam o prazo para pagamento dos tributos federais. Por enquanto, foram concedidas ao menos seis.
Em 26 de março, por exemplo, a 6ª Vara Federal de Campinas aceitou o pedido de diferimento dos tributos federais por três meses formulado pela MPT Fios e Cabos Especiais. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/liminar-campinas-diferimento.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Na decisão</a>, o juiz Haroldo Nader salientou que a situação de calamidade pública foi reconhecida tanto em âmbito estadual quanto na esfera federal.
"Embora a portaria em questão não mencione calamidade pública nacional, não me parece, nesta abordagem inicial do processo, que a abrangência maior do motivo da decretação estadual seja impeditivo para a incidência da norma tributária", escreveu Nader.
O advogado Caio Taniguchi, sócio do Simões Advogados, escritório que defendeu a empresa de fiação, avalia que as decisões favoráveis aos contribuintes têm prevalecido no Judiciário.
<blockquote>O STF [Supremo Tribunal Federal] acabou de conceder moratória aos estados. O governo concedeu moratória para as empresas em relação ao FGTS, que é dinheiro do trabalhador. Por que não conceder o mesmo direito para empregadores, que são partes tão relevantes quanto estados e o trabalhador?
<footer class="jota-article__quote-cite">Caio Taniguchi, sócio do Simões Advogados</footer>
</blockquote>
A 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto, na última sexta-feira (27/3), concedeu liminar semelhante à Solfarma Comércio de Produtos Farmacêuticos, à J Moreira Comercial de Alimentos, à Farmácia Santa Cruz e ao Posto do Lago, de Bebedouro (SP).
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/liminar-concedida-solfarma-e-outras.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Na decisão</a>, o juiz Eduardo José da Fonseca Costa entendeu que o decreto de calamidade pública do estado de São Paulo tem abrangência geral, em todo o território paulista. "Não há qualquer sentido na especificação administrativo-tributária dos municípios abrangidos pela área sob estado de calamidade: todos os municípios paulistas se encontram sob esse estado", avaliou.
Também foram concedidas liminares no <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/empresa-consegue-na-justica-a-suspensao-de-pagamentos-de-tributos-por-3-meses-26032020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Distrito Federal</a>, em <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/decisa%cc%83o-pje-concede-liminar--viac%cc%a7a%cc%83o-urubupunga.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Osasco</a> (SP) e no Rio de Janeiro (pela <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/abreu-goulart-santos-e-freitas-decisa%cc%83o-coronavirus-pdf.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">6ª Vara Federal</a> e pela <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/5018500-59-2020-4-02-5101-decisao-favoravel.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">23ª Vara Federal</a>).
<h3>Liminares negadas, vitória da Fazenda</h3>
Na última quarta-feira (25/3), a 25ª Vara Cível Federal de São Paulo negou o pedido de liminar formulado pela Viação Itapemirim e pela Viação Caiçara para adiar o pagamento de tributos federais em decorrência da falta de caixa provocada pela pandemia da Covid-19.
O juiz Djalma Moreira Gomes considerou que em Direito Tributário a moratória deve ser definida em lei. "Não é dado ao Poder Judiciário conceder moratória ou parcelamento de débitos tributários, pois tais institutos dependem da edição de lei", escreveu <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/liminar-sao-paulo-diferimento-itapemirim.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">na decisão em que indeferiu o pedido de liminar</a>.
"Assim deve ser [editada por meio de lei] para que a medida seja universal, beneficiando a todos que estejam nas condições nela indicada, e não apenas àqueles que buscarem o Judiciário", ressaltou.
Também na quarta-feira (25/3), a 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/decisa%cc%83o-rag-pdf-pdf-pdf-pdf.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">negou pedido de liminar</a> feito pelas empresas Rexam Beverage Can e Ball do Brasil, produtoras de latas para armazenar bebidas.
O juiz Fabrício Fernandes de Castro avaliou que o decreto de calamidade pública fluminense tem efeitos limitados a assuntos como dívidas do estado e folha de pagamentos, não abrangendo a suspensão da exigibilidade de tributos. "Não há embasamento legal para o deferimento da medida liminar", decidiu.
Também foram negadas liminares no <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/10176540220204013400.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Distrito Federal</a>, em <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/5001199-04-2020-4-03-6126-bartira-liminar-indeferida.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Santo André</a> (SP), em <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/portaria-mf-n-12-2012-ms-4-vara-federal-curitiba-5016300-51-2020-4-04-7000.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Curitiba</a> (PR) e em <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/sentenca-ms-port-12-ato-nao-concreto-joinville.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Joinville</a> (SC).

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JOTA

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