Jamile Racanicci

Em ofícios encaminhados na última quinta-feira (3/10) <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/10/b0caf5f9d941bf5f96e9a43af66a30cf.pdf" target="_blank" rel="noopener">ao presidente da Câmara</a>, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/10/a14a9b02206c336f20cfcc75a0f3ff9a.pdf" target="_blank" rel="noopener">ao presidente do Senado</a>, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do DF (Conpeg) afirma ser “inaceitável” que os estados e os municípios abram mão do poder de legislar sobre os próprios tributos em uma reforma tributária.
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Os procuradores gerais se preocupam com as propostas de reforma tributária que unificam o ICMS, estadual, e o ISS, municipal, a tributos federais. A unificação ocorre tanto na PEC que tramita na Câmara (<a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1728369&amp;filename=PEC+45/2019" target="_blank" rel="noopener">PEC 45/2019</a>) quanto na do Senado (<a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7977850&amp;ts=1562793478612&amp;disposition=inline" target="_blank" rel="noopener">PEC 110/2019</a>). Ao passo que o modelo da PEC 45/2019 resulta em um único imposto compartilhado por União, estados e municípios, a versão do relator da PEC 110/2019, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), cria um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com um tributo em nível federal e outro de competência estadual e municipal.
Para o Conpeg, é preciso evitar que a simplificação buscada na reforma tributária viole o pacto federativo, cláusula pétrea da Constituição que assegura autonomia a estados e municípios.
“A autolegislação em matéria tributária é atributo inerente à autonomia do ente federativo, que acreditamos ser irrenunciável. Se for admitida essa possibilidade de os entes criarem uma lei conjunta de iniciativa de governadores com a União, acreditamos que a reforma poderia sofrer questionamentos quanto à constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF)”, avaliou o presidente do Conpeg e procurador -geral do Maranhão, Rodrigo Maia Rocha.
Para os procuradores-gerais, a autonomia não é preservada apesar de a PEC 45/2019 permitir que estados e municípios definam em seus territórios as alíquotas do novo tributo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Neste cenário de um tributo único regido por leis nacionais, haveria “forte risco” de ficar prejudicada a capacidade de os estados e municípios se financiarem, segundo o Conpeg.
“As promessas originárias da Carta [Constituição] já foram bastante deturpadas ao longo dos anos, com uma nefasta concentração de poder e recursos em favor da União, em detrimento dos estados e dos municípios, de maneira que não se pode admitir qualquer sugestão que aprofunde esse grave problema nacional”, lê-se nos ofícios.
Com o objetivo de adaptar as PECs às prioridades de estados e municípios, os secretários estaduais de Fazenda <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/estados-emenda-reforma-tributaria-01082019" target="_blank" rel="noopener">criaram uma proposta de emenda</a> que será apresentada como texto substitutivo às PECs. Apesar do alerta dos procuradores-gerais, os secretários estaduais de Fazenda sinalizaram que para preservar o pacto federativo seria suficiente ter o poder de definir alíquotas e tirar a União da administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que resultará da unificação de IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS.
Segundo Maia Rocha, a ideia dos procuradores-gerais não é encaminhar uma proposta alternativa de reforma tributária. “Nossa contribuição vai ser no sentido de orientar as propostas postas, trabalhar com base no que já existe e zelar para que isso não viole as regras constitucionais”, afirmou.
Ainda, os procuradores pedem que sejam promovidas audiências públicas sobre a autonomia de estados e municípios tanto no Congresso Nacional quanto nas assembleias legislativas estaduais, que serão afetadas com a perda do poder de legislar sobre o ICMS.
<h3>Incentivos fiscais</h3>
Apresentada pelo líder do MDB, Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC 45/2019 unifica PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em um único tributo, o IBS, que seria administrado por um comitê gestor de participação paritária de União, estados e municípios. Já a PEC 110/2019, apresentada por Alcolumbre, reúne nove tributos para criar o IBS, incluindo ICMS e ISS. Diferentemente da proposta debatida na Câmara, a PEC do Senado determina que o Congresso Nacional definirá as alíquotas dos bens e serviços, que valeriam para o país todo.
Ambas as PECs invertem a sistemática da tributação da origem para o destino. Ou seja, em vez de o imposto ser cobrado nos estados onde estão sediadas as empresas, o IBS seria arrecadado no local onde está o consumidor dos bens e serviços. Na prática, o modelo inviabiliza a concessão de incentivos fiscais para atrair as empresas ao território, já que a cobrança não será mais feita no local de produção.
Para tornar as PECs mais atrativas para estados e municípios, os secretários estaduais de Fazenda elaboraram uma proposta de emenda que será apresentada como texto substitutivo às PECs.
A emenda dos secretários retira a União do comitê gestor dos tributos, a fim de aumentar o poder dos estados e municípios em relação ao IBS, e cria um fundo de desenvolvimento regional como medida para compensar o fim dos incentivos fiscais. O fundo seria destinado a financiar projetos de infraestrutura principalmente em regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Entretanto, os procuradores-gerais dos estados criticam a substituição do poder de conceder incentivos fiscais pela possibilidade de receber recursos de um fundo de desenvolvimento regional. Isso porque, na visão do Conpeg, a mudança pode resultar em dependência ainda maior dos estados e municípios em relação aos repasses da União.
<h3>Fazendas dos estados e o Judiciário</h3>
Por fim, os procuradores-gerais dos estados alertam para os processos judiciais em que os contribuintes e o fisco debatem cobranças tributárias. Com a criação do IBS, a reforma tributária prevê que os conflitos serão resolvidos na Justiça Federal, de forma que todos os processos relativos ao IBS provavelmente seriam defendidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Todavia, os procuradores-gerais dos estados avaliam que essa concentração na Fazenda Nacional causaria um “desequilíbrio federativo danoso”. Diante disso, pedem que o Congresso preserve a atuação de procuradores estaduais.
No modelo atual, os procuradores estaduais de Fazenda atuam em processos que debatem o recolhimento do ICMS. No caso do ISS, os processos ficam a cargo dos procuradores municipais de Fazenda.

Fotos produzidas pelo Senado

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JOTA

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