Prescrição

Prazo para cobrar crédito tributário em falência é entre citação e habilitação

Acórdão do TJSP, envolvendo a empresa Caetê Indústria e Comercial de Bebidas, foi reformado pela 4ª Turma do STJ

tabela Price crédito tributário
Ministro Luís Felipe Salomão (Crédito: Sergio Amaral/STJ)

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional para cobrança de crédito fiscal tributário no âmbito de processo falimentar se dá entre a citação em execuções fiscais e o requerimento de habilitação do crédito. A decisão, unânime, é desta terça-feira (4/12). No caso, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo […]

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