Tributário

STF

Portaria regulamenta bloqueio de bens pela União sem autorização judicial

Medida entra em vigor em 120 dias; tributaristas questionam dispositivo

Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (09/02) a portaria nº 33 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta o bloqueio de bens de devedores mesmo sem autorização judicial. Por meio do instrumento chamado de averbação pré-executória, imóveis e veículos poderão ser constritos depois de o débito tributário ser inscrito na dívida ativa. […]

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