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Direito Tributário

Por um voto, Carf nega nulidade em processo de Neymar

Conselho ainda vai definir se jogador deve pagar R$ 188 milhões em tributos

Pela segunda vez consecutiva, o Conselho Administrativo da Receita Federal (Carf) não decidiu se o jogador Neymar terá que pagar um débito fiscal de R$ 188 milhões ao governo.

Mesmo depois de três horas da leitura do voto da relatora, a conselheira Bianca Rothschild, os julgadores não conseguiram analisar o mérito do processo, parando a votação no quarto de cinco pontos preliminares.

O presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara do Carf concedeu vista coletiva para todos os conselheiros para que a decisão final no caso seja tomada na próxima sessão, marcada para meados de março.

Assim como outros atletas, Neymar é acusado pela Receita Federal de pagar menos impostos com a criação de três empresas que detêm o direito de imagem do jogador do Barcelona.

A irregularidade fiscal, de acordo com o Fisco, viria da diferença entre as alíquotas do Imposto de Renda recolhido na Pessoa Jurídica (IR-PJ) e na pessoa física (IR-PF). As empresas de Neymar pagavam aproximadamente 17% em tributos. Mas caso as atividades fossem tributadas diretamente pelo jogador, seria pago 27,5% de IR-PF.

Desconsideração

Entre as questões apontadas preliminarmente pela relatora, estava o pedido da defesa de Neymar para anular completamente o processo. Os advogados de Neymar alegavam que a Receita desconsiderou a personalidade jurídica das empresas Neymar Sport, NN Consultoria e NN Administrações, o que só poderia ser feito pela Justiça.

Segundo entendimento da julgadora, a Receita Federal não teria competência para desconsiderar a personalidade jurídica das empresas e atingir Neymar e seus pais – Neymar da Silva Santos e Nadine Santos.

A votação deste ponto foi acirrada: três conselheiros seguiram o entendimento da relatora, enquanto outros quatro votaram de forma divergente. No caso de empate, prevaleceu o voto do presidente da turma, Kleber Ferreira de Araújo, no critério de desempate conhecido como “voto de qualidade”. Por esse método, o presidente da turma – representante da Fazenda – tem o voto de minerva.

Santos x Barcelona

Um dos pontos defendidos pela relatora é o que desconsidera as multas sobre a pessoa jurídica criada pelos pais do jogador para administrar os eventuais ganhos de Neymar com direito de imagem quando jogava pelo Santos. Segundo Bianca, não houve dolo na vinculação, mas apenas uma atitude “inexperiente” de pais receosos de perder uma oportunidade.

Em seu voto, a julgadora manteve somente a cobrança por IRPF, permitindo o abatimento dos impostos já recolhidos pelas empresas. O entendimento vai ao encontro do julgamento do jogador Alexandre Pato, no qual o Carf permitiu que fosse retirado da cobrança final as quantias já pagas ao Fisco nas cobranças de pessoa jurídica.

No caso da transferência de Neymar para o clube espanhol, a conselheira manteve a cobrança dos impostos e da multa, pois afirmou que houve uma cláusula de direito de preferência – quando um time exige a preferência de compra do passe de um jogador.


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