Mariana Branco

<p>Por 8 a 3, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) decidiu a favor da cobrança do IPI e do Imposto de Importação sobre a aquisição e venda de petróleo e derivados por empresas situadas na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/zona-franca-de-manaus">Zona Franca de Manaus</a>. A Zona Franca é uma área especial onde as empresas usufruem de incentivos fiscais. Porém, com a decisão, ficam excluídos desses incentivos o petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos.</p>
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<p>A ADI em julgamento foi ajuizada pelo partido Cidadania, que alega que a exclusão da isenção para operações com petróleo e derivados, prevista na Lei 14.183/2021, viola os artigos 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que mantêm a Zona Franca de Manaus até 2073. No entendimento do partido, a legislação infraconstitucional pode apenas aumentar os incentivos, nunca eliminá-los ou reduzi-los.</p>
<p>Porém, o relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, entendeu que a Constituição Federal recepcionou apenas os incentivos da Zona Franca contidos no Decreto-Lei 288/1967, cujo artigo 37 exclui da isenção bens do setor de combustíveis, lubrificantes e petróleo. Acompanharam o voto os ministros<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes"> Alexandre de Moraes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>.</p>
<p>O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-tofolli">Dias Toffoli</a> abriu divergência para afastar a tributação. O magistrado pontuou que o artigo 37 do Decreto-Lei 288 somente excepcionou da isenção algumas operações com derivados, não fazendo referência expressa ao petróleo. O dispositivo exclui do incentivo fiscal a produtos da Zona Franca “a importação, exportação e tributação de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos de petróleo”. Até o momento, acompanharam a divergência os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>.</p>
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<p>Segundo o advogado Alessandro Cardoso, do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, a posição do STF na discussão resguarda a isonomia entre as empresas no mercado de petróleo e derivados. Ele observa que se as empresas situadas na Zona Franca pudessem importar e comercializar petróleo e derivados com isenção de tributos haveria um desequilíbrio concorrencial em relação aos demais players do mercado.</p>


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JOTA

Com a decisão, ficam excluídos dos incentivos da Zona Franca o petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos.

Por maioria, STF decide a favor da tributação de petróleo na Zona Franca de Manaus

Com a decisão, ficam excluídos dos incentivos da Zona Franca o petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos.