Tributário

STF

PGFN pode mudar portaria que permite penhora sem autorização judicial

Entidade realizará audiência pública sobre o tema no dia 5 de abril em São Paulo

pró-conformidade responsável tributário
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda pode mudar a portaria nº 33/2018, de 8 de fevereiro, que permite o bloqueio de bens de devedores pela União sem autorização judicial. Como o dispositivo só entra em vigor 120 após a publicação, o órgão pode modificar a redação e republicar o texto, determinando novo período para o […]

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