Redação JOTA

<p>Um relatório especial enviado aos assinantes do <a href="https://www.jota.info/produtos/tributos2023">JOTA PRO Tributos</a> no dia 23 de fevereiro mostra que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn">PGFN</a>) monitora 251 ações que questionam a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14789.htm">Lei 14.789/2023</a>. A norma federal prevê a tributação das subvenções de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a> e cria um crédito fiscal sobre incentivos de ICMS.</p>
<p>Com a lei, o governo federal definiu que, em vez de abater os benefícios estaduais da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, as empresas terão direito a um crédito fiscal sobre esses incentivos para poder usar por meio de ressarcimento ou compensação com outros débitos. O benefício, entretanto, está restrito às subvenções para investimento, nas quais há uma contrapartida à concessão do incentivo.</p>
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<p>Em entrevista ao JOTA, a procuradora-geral adjunta responsável pela representação judicial da PGFN, Lana Borges, informou que, do total de ações, 236 questionam especialmente a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre créditos presumidos de ICMS. As outras 15 tratam de outros temas, entre eles o pedido dos contribuintes para afastar a tributação sobre os benefícios de ICMS de modo geral, não apenas sobre os créditos presumidos.</p>
<p>Segundo a PGFN, foram deferidas integralmente nove liminares afastando a tributação sobre os créditos presumidos de ICMS — e outras três parcialmente. Os contribuintes conseguiram também uma sentença favorável. Por outro lado, 31 liminares foram indeferidas.</p>
<p>No relatório especial, além de trazer mais detalhes sobre a visão da PGFN, a editora <a href="https://www.jota.info/autor/cristiane-bonfantijota-info">Cristiane Bonfanti</a> mostra quais estão sendo os argumentos utilizados e os precedentes citados pelos juízes nas liminares favoráveis aos contribuintes.</p>
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Relatório especial enviado aos assinantes do JOTA PRO Tributos mostra que contribuintes conseguiram nove liminares favoráveis

PGFN monitora 251 ações que questionam a tributação das subvenções de ICMS

Relatório especial enviado aos assinantes do JOTA PRO Tributos mostra que contribuintes conseguiram nove liminares favoráveis