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PGFN, José Levi defende redução de tributos em reforma tributária

Para José Levi do Amaral, reforma deve respeitar contribuintes. Simplificação em nível federal já seria ganho

Reforma, José Levi PGFN procurador-geral da fazenda
O procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi do Amaral Júnior | Crédito: Ascom/PGFN

Para o procurador-geral da Fazenda Nacional (PGFN), José Levi do Amaral Júnior, uma reforma tributária no Brasil deve ter como base três princípios: simplicidade, respeito aos estados e municípios e respeito aos direitos fundamentais dos contribuintes. A declaração foi feita durante entrevista concedida com exclusividade ao JOTA

Durante a conversa, Levi avaliou que a simplificação pode ser promovida por meio da redução no número de tributos, o que contribui para diminuir pendências judiciais.

Não é necessário se chegar a uma situação de tributo único. […] Qualquer número que seja menor do que o atual já é um ganho

José Levi do Amaral Júnior, procurador-geral da Fazenda Nacional

O procurador-geral da Fazenda  sinalizou que tributos que incidem sobre o valor agregado parecem ter “vocação” para unificação. Segundo advogados consultados pelo JOTA, em nível federal esses tributos seriam PIS e Cofins no regime não cumulativo e o IPI. Quanto ao PIS e à Cofins, Levi afirmou que estas contribuições estão “no primeiro plano de considerações sempre que se fala em alguma reforma tributária”.

Por outro lado, o procurador pontuou que o governo pode propor a eliminação de tributos mal avaliados qualitativamente, como a contribuição previdenciária sobre a folha de salários . “[A tributação sobre a folha] é ruim porque concorre com o fomento da criação de emprego”, disse.

Por fim, Levi afirmou que a procuradoria vai recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu que empresas tomem crédito de IPI sobre insumos isentos saídos da Zona Franca de Manaus.

Tributos federais

Considerando que o conflito com os governos regionais historicamente travou tentativas anteriores de reforma tributária, o procurador-geral da Fazenda avaliou que uma proposta do Ministério da Economia limitada aos tributos federais já seria um ganho. “Se isso vier a inspirar ou catalizar alguma reforma a envolver os entes federados, tanto melhor”, disse.

Nesse sentido, o procurador citou a evolução do Simples. O modelo começou pela simplificação no recolhimento de tributos federais e culminou no Simples Nacional, que envolve tributos estaduais e municipais. “O que talvez estejamos a discutir agora é transpor essa filosofia de coisas do contribuinte de menor porte para o de grande porte e também para as pessoas físicas em geral”, disse.

PEC?

O procurador-geral da Fazenda Nacional afirmou durante a entrevista que tanto a reforma tributária quanto a previdenciária são de “nível constitucional”, indicando possivelmente a forma como a proposta do governo seria levada a cabo.

“O fato de estarmos discutindo uma reforma previdenciária e nos encaminharmos para daqui há pouco discutir uma reforma tributária, ambas em nível constitucional, denota a vitalidade da nossa democracia”, afirmou o procurador-geral da Fazenda. É um indício de que o instrumento escolhido pelo governo poderia ser a PEC.

Tramita na Câmara uma proposta de reforma tributária idealizada pelo economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF): a PEC nº 45/2019, proposta pelo líder do MDB, deputado Baleia Rossi (MDB-SP). O projeto sugere a substituição dos cinco tributos hoje incidentes sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Denominado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o tributo incidiria sobre todas as etapas de produção e comercialização, permitindo que as empresas tomem crédito sobre todo o valor pago na etapa anterior. A arrecadação seria rateada entre União, estados e municípios, segundo um critério de transição de 50 anos.

Até agora é possível perceber que a proposta que partirá do governo federal, conforme entrevistas recentes de integrantes do Ministério da Economia, seria distinta, trazendo a junção do IPI, PIS, Cofins e parte do IOF em um único tributo, o Imposto Único Federal (IUF). O tributo implantaria o modelo de IVA na esfera federal, com alíquota de cerca de 14%. Ainda, o governo estudaria substituir a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos por um tributo incidente sobre operações financeiras.

Não está clara, porém, a forma como a proposta do governo federal seria apresentada – por meio de PEC, medida provisória ou projeto de lei, por exemplo – e nem se as ideias teriam apoio no Congresso.

Confira abaixo os principais trechos da entrevista:

Quais processos em tramitação atualmente em tribunais superiores são as principais preocupações da PGFN, no curto e no médio prazo?

Eu evito dizer quais são os processos que mais nos preocupam por uma razão muito simples: envolvem estratégia processual do nosso empenho. É evidente que há processos com uma atenção especial da parte da procuradoria, mas francamente não sou eu quem devo chamar atenção para isso. É o nosso dia-a-dia, nossos processos são todos muito sensíveis, e não tem como escapar disso. Tenho tomado por postura não ser eu a dar destaque para aquilo que move a atuação da procuradoria.

Quais assuntos devem ser pacificados com mais urgência para que o contribuinte tenha clareza maior sobre como atuar?

Tenho a sensação que enveredamos por um caminho que não é tanto de processos em relação ao passado, mas talvez uma análise do que a gente pode pensar para frente em termos de uma reforma tributária, uma reforma de natureza estrutural.

Podemos falar de reforma tributária. Gostaríamos de saber a opinião da PGFN sobre uma proposta de unificação de tributos. Quanto às propostas de reforma tributária aventadas até o momento, tem alguma encaminhada no ministério?

Reforma tributária é algo que se cogita no Brasil desde sempre. Não é coisa que se fala agora. Já estou conformado que durante toda a vida nós vamos ouvir falar em reforma tributária. A tributação recai sobre coisas que são extremamente dinâmicas. É natural que o sistema tributário seja sempre pensado e repensado, o que se manifesta pela cogitação de reformas tributárias.

Eu consigo imaginar com bastante clareza algumas diretrizes, por mais gerais que sejam, que movem uma reforma tributária tal qual discutida, cogitada, imaginada hoje. Principal: o respeito absoluto aos direitos fundamentais do contribuinte. Isso é uma coisa muito clara na jurisprudência do STF, o contribuinte tem direitos fundamentais, e a PGFN tem que ser a primeira estrutura a respeitar o sentido jurídico profundo dessa realidade que são os direitos fundamentais do contribuinte.

Nós temos toda a jurisprudência do STF sobre o assunto que nos permite ter uma atuação bastante serena, equilibrada, segura, seja em favor da tributação, seja em favor do contribuinte. A PGFN é isso, é uma advocacia do interesse público.

Para além disso, como decorrência disso, me parece que é devida ao contribuinte uma busca de simplicidade.

Me parece que o grande desafio hoje do sistema tributário é ele se reinventar para ser simples. É fator inclusive de segurança jurídica.

A simplicidade também traz segurança jurídica, previsibilidade?

É claro. De modo que a legislação tributária seja mais passível de conhecimento, com clareza, com certeza, e ao natural menos passível de judicialização, que só traz incerteza de lado a lado. Me parece que um segundo ponto a destacar seria a busca de simplicidade, de objetividade crescente por meio da simplicidade.

Há um terceiro ponto que eu destacaria, também conceitual mas não menos importante. Uma diretriz que está colocada desde logo, desde o primeiro momento da gestão do ministro Paulo Guedes, que é o profundo respeito à autonomia dos entes federados. Certamente uma das características mais importantes de uma federação saudável é a saúde em termos de autonomia financeira dos entes federados. E isso se realiza não apenas por tributos confiados aos estados e municípios, mas também pela repartição do resultado dos tributos federais.

O ministro Paulo Guedes tem dito de maneira muito clara que toda e qualquer reforma tributária que o Poder Executivo Federal venha a propor tomará como diretriz uma repartição maior de receitas em favor dos entes federados.

Se nós ainda estamos a construir, a pensar num futuro texto a discutir e a oferecer ao Congresso, me parece que a gente já pode ter com clareza desses três elementos.

Primeiro, um profundo e irrestrito respeito aos direitos fundamentais do cidadão pagador de impostos. Segundo, simplicidade a bem da segurança jurídica, uma tributação que seja mais escorreita, mais certa, menos passível de judicialização e que portanto ofereça segurança jurídica. E terceiro: um profundo respeito pela autonomia dos entes federados, sobretudo autonomia financeira, e até mesmo colaborar com ela por meio de uma repartição de receitas mais intensa no que se refere aos tributos federais.

Como garantir simplicidade ao sistema tributário? Pode dar exemplo de algum aspecto prático, ponto específico que poderia ser simplificado?

A redução no número de tributos é um ponto sem nenhuma dúvida que atende a essa lógica de coisas. E não é uma mera cogitação. Nós temos uma reforma tributária sendo implementada no nosso país há muito tempo por meio do Simples. O Simples é um compêndio de tributos que, por adesão voluntária de contribuintes de menor porte, substitui outros tributos. Isso começou numa tributação federal e, mais recentemente, passamos a ter o Supersimples, que é um Simples Nacional a envolver também tributos estaduais e municipais.

O Simples tem uma história muito bonita. Começa na constituinte e culmina com o Simples Nacional que é uma reforma tributária para pequenos. Uma reforma tributária que toma em consideração justamente a simplicidade em favor do contribuinte de menor porte, de modo que ele tenha uma capacidade negocial sem ter o peso de várias legislações mais complexas em cima de si.

Talvez o que nós estejamos a discutir agora é transpor essa filosofia de coisas do pequeno para o grande, não só no universo do contribuinte de menor porte, mas também no universo dos contribuintes de maior porte e também das pessoas físicas

Existem muitas propostas sobre unificação de tributos Quais tributos poderiam ser unidos e sob qual modelo?

Essa é uma questão que depende muito do quanto se deseja avançar no que se denomina unificação. Qualquer redução no número de tributos me parece que já é algo que sinaliza em favor da simplicidade.

Não é necessário a gente chegar a uma situação de tributo único, o importante é ter uma resultante em que um número menor de tributos proporcione uma abordagem mais simples em favor do contribuinte e um menor número de pendências que venham a ser levadas a juízo

Então não me parece que seja algo pré-definido: ‘temos que chegar a um determinado número de tributos’. Qualquer número que seja menor do que o atual já é um ganho.

Alguns tributos são melhores que outros na funcionalidade e na promoção da segurança?

Existem tributos que comungam melhor entre si e parecem ter vocação para uma eventual unificação. Os chamados tributos sobre valor agregado são uma hipótese. Você pode levar a efeito isso só entre algumas espécies federais e pode eventualmente envolver algumas espécies estaduais e municipais, é tudo uma questão de negociação, de ver o quanto de consenso se consegue ter em torno disso. Esse é um viés, o viés da tributação por natureza ou vocação do tributo. Agora, tem outro viés, que é tentar eliminar tributos que de alguma maneira sejam qualitativamente menos bem avaliados.

De eficiência baixa?

Não vou nem chegar na eficiência baixa. Vou dar um exemplo real dentro do horizonte do ministro Paulo Guedes: a tributação sobre folha de salários. É uma tributação ruim, porque concorre contra o fomento da criação de empregos. Simples assim. Há outras alternativas de tributação que no seu devido momento deverão ser discutidas e que podem e devem substituir a tributação sobre folha de salários.

PIS e Cofins são questionáveis, estão sempre na lista dos mais odiados

PIS/Cofins é uma tributação que está no primeiro plano de considerações sempre que se fala em alguma reforma tributária, me parece que ao natural surgirá no debate e surgirá no primeiro momento.

Falando em autonomia dos entes federados: a proposta do CCiF [que baseia a PEC 45/2019] influencia na tributação estadual, o que sempre gera conflito no Congresso. Já ouvimos que o que pode vir do Ministério da Economia é uma reforma de tributos federais, e os estados e municípios depois que adotem um sistema semelhante em casa se quiserem. Essa é uma tendência, mexer apenas em tributos federais para evitar conflito federativo que sempre trava o Congresso?

Eu não digo que seja uma tendência, é um caminho possível. Há muita simplificação importante, útil a ser feita tomando em consideração o universo da tributação federal. Se isso vier a inspirar ou até mesmo catalisar alguma reforma a envolver os entes federados, tanto melhor. Independentemente disso, em uma reforma que venha a ser feita tomando em consideração apenas tributos federais, é diretriz do ministro Paulo Guedes que isso implique repartição de receitas em favor dos entes.

Podemos falar com segurança que na reforma tributária a simplificação de tributos federais virá de qualquer forma?

Sim.

Se vier alguma coisa de estados…?

Tanto melhor. Mas é outra coisa, outro capítulo. Depende de uma conversa de maior amplitude.

O histórico de reformas tributárias é sobretudo um histórico de reformas tributárias não levadas a efeito

Nós temos que ter clareza de por que não foram levadas a efeito. Sem nenhuma dúvida o elemento federativo é muito presente na eventual não realização de reformas tributárias. Independentemente de por quê isso acontece assim, nós temos que ter clareza de que é assim, para fazermos o que é possível. Por isso que eu insisto. Uma reforma tributária que tome em consideração pelo menos a tributação federal já é um ganho.

O Simples original e o Simples Nacional seguem esse roteiro. Primeiro nós temos o Simples federal, que deu tão certo a ponto de inspirar e catalisar uma reforma que veio a compor o Simples Nacional. O Simples, sucedido pelo Simples Nacional, é um roteiro de sucesso para isso.

O que vemos da gestão do ministro Paulo Guedes nesses cinco meses é: faz aqui [em nível federal] e quem quiser replica. Esta impressão está correta?

O governo federal, o Ministério da Economia e a PGFN precisam e devem fazer a sua parte e estão fazendo. Se isso vier a inspirar os demais entes, tanto melhor. Por outro lado, nós estamos abertos a um papel ativo nisso, nós não queremos simplesmente inspirar. Se for possível e houver abertura da parte dos entes para que nós possamos ajudar de maneira ativa, ótimo.

O local, a estrutura, a instituição extraordinária para a gente fazer esse trabalho é o Congresso Nacional. Seja a Câmara dos Deputados, que atua em uma dinâmica muito viva em relação às bancadas estaduais, seja no Senado Federal, que é a casa dos estados membros. A experiência mostra que realmente o Congresso é o melhor lugar para a gente amadurecer essas coisas.

A proposta que deve partir do governo federal, que deve parar no Congresso, tem chance de vir por meio de projeto de lei ou será uma PEC? O fato de ser uma PEC causa concorrência com a proposta que já está lá [PEC 45/2019]?

É muito cedo para tratar do assunto. Primeiro a reforma da Previdência e depois a tributária, não tem como escapar disso, é uma orientação muito clara. O principal é a reforma da Previdência, o foco do momento.

O presidente da Câmara já levou a reforma tributária adiante, já colocou o projeto para andar. Por enquanto é um assunto do Congresso. A pergunta é sobre o caminho da proposta que deve partir do governo.

Reforma tributária não é um assunto de agora, é um assunto de sempre, não tem como escapar disso. A própria reforma previdenciária tem elementos federativos extremamente importantes e o governo federal está atento a isso em favor da Federação como um todo. Porque a higidez previdenciária, não só da União como dos demais entes, é um fator importante da saúde da nossa federação, não tem escapatória disso.

O que está mais premente hoje: reforma previdenciária, é uma questão de sobrevivência. A reforma tributária é uma questão de boa ordem

Por mais que o foco seja a reforma da Previdência, o secretário Marcos Cintra tem dado entrevistas citando pontos de uma reforma tributária, que viria em seguida. A PGFN tem sido consultada, tem recebido as propostas da reforma? O texto está só dentro da Receita por enquanto?

A procuradoria existe para dar segurança jurídica para os gestores do Ministério da Economia. A reforma da Previdência nós acompanhamos desde o primeiro momento, desde a primeira versão. Houve várias versões dentro do ministério, até que chegamos em um determinado ponto de maturidade e foi exercida a iniciativa de apresentação da PEC 6/2019. A procuradoria se manifestou desde o primeiro momento e culminou com o parecer sobre a PEC que veio a ser entregue ao Congresso.

O nosso trabalho consultivo a priori é tão importante quanto nosso trabalho contencioso a posteriori. Inclusive um trabalho consultivo firme, levado a efeito, facilita muito a atuação contenciosa subsequente sempre que for o caso. Esse é modo de proceder que houve na reforma da Previdência acontece como padrão em todas as gestões internas do ministério.

Na discussão argumentativa do Direito a PGFN pode apontar: ‘olha, isso aqui pode dar problema, então é melhor seguir por outro caminho’.

Mas isso é natural, fazer uma análise de risco jurídico. Vou citar um caso emblemático. O IPMF [Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira] sucumbiu na impugnação junto ao STF, e isso gerou uma jurisprudência que nos ensinou. Quando veio a CPMF, ela passou hígida, porque tomou-se em consideração e respeitaram-se os aprendizados que advieram da queda do IPMF. A decisão do STF orientou a construção de um outro tributo, não um imposto mas uma contribuição, que resultou em algo redondo, que sobreviveu bem ao teste da impugnação em juízo.

Reforma da Previdência: quantas já aconteceram sob a Constituição de 1988? Houve no governo Fernando Henrique [Cardoso], houve no governo Lula, inclusive com uma emenda complementar, houve regulamentações de todos os governos, todo esse manancial legislativo foi impugnado, levado ao STF. Muitas coisas, a maior parte sobreviveu, a impugnação eliminou uma ou outra inconstitucionalidade, e surgiu um aprendizado que nos permite chegar hoje a uma maturidade muito grande, de modo que eu afirmo: a PEC 6/2019 é de rigorosa constitucionalidade. Ela sobreviveu muito bem à CCJ da Câmara, que faz uma análise muito rigorosa. Inclusive a experiência mostra que o que vai para o Congresso sai muito melhor do Congresso, é próprio da democracia isso.

Assim como o Poder Executivo leva em consideração as orientações do STF, o Poder Legislativo também toma. E no momento em que você tem poderes que se respeitam, convivem de maneira harmônica justamente porque tomam em consideração um ao outro, você chega a decisões muito mais consensuais, maduras. Eu sou muito otimista em relação à nossa ordem constitucional atual, não é qualquer país que chega a mais de 30 anos com uma Constituição rigorosamente respeitada, passado por dois impeachments. Isso denota maturidade democrática.

O fato de nós estarmos discutindo uma reforma previdenciária, e estarmos a nos encaminhar para discutir reforma tributária, ambas em nível constitucional, denota a vitalidade da nossa democracia. As coisas são feitas com respeito aos procedimentos constitucionais, com deferência ao Congresso Nacional, com deferência à jurisprudência do STF.

Você acabou de responder à pergunta anterior? A reforma tributária então vem por emenda constitucional?

Isso é um ponto importante. Usei o exemplo do Simples. Tanto o Simples federal como o Nacional encontram base na Constituição. Reformas tributárias podem ser mais contidas e podem ser mais amplas. Eventualmente uma reforma mais contida se resolve em nível legal. Vocês deram o exemplo do PIS Cofins. Se for considerada a reforma apenas nela própria é possível imaginar algumas soluções simplificadoras apenas por alterações legais.

Para evitar atritos com estados e municípios, é possível se aprovar uma PEC que resolva apenas problemas federais?

O ótimo é inimigo do bom. A gente tem que pensar naquilo que é possível, que consegue cativar maioria.

Sobre segurança jurídica, o STF julgou a possibilidade de créditos de IPI na compra de insumos da Zona Franca de Manaus, o que gerou uma guerra de versões. A PGFN com uma estimativa de impacto fiscal, a Secretaria de Fazenda do Amazonas com outra, os contribuintes também com a deles. A gente quer saber a análise da PGFN sobre o julgamento e falar desses números

Realmente não vou comentar a questão de fundo, sobretudo porque ao natural será objeto de embargos de declaração por parte da Fazenda Nacional. Em relação a números: a procuradoria trabalha com um número objetivo que é fruto de uma metodologia da Receita Federal colocada no anexo 5 do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias [LDO] de 2020, R$ 13,6 bilhões por ano. A procuradoria adotou o número a que se chegou pela metodologia própria da Receita. Essa projeção de um ano você deve multiplicar por cinco, que é o prazo quinquenal [para empresas pedirem restituição de valores pagos indevidamente].

Na época cogitou-se a PGFN editar uma norma para deixar de recorrer em processos sobre os créditos de IPI sobre insumos isentos vindos da Zona Franca de Manaus após o julgamento do Supremo. Isso vai acontecer? A PGFN tem estudos para editar normas nesse sentido para outros assuntos?

Não posso responder em relação a um assunto em curso, é preciso verificar como um eventual precedente virá a se consolidar. Isso passa necessariamente por eventuais embargos de declaração. O que posso dizer não é olhando para casos específicos, mas olhando para casos em geral. Sempre que uma jurisprudência do STF venha a se consolidar, o respeito à jurisprudência é imposto à PGFN por lei e por normas constitucionais.

É da conduta natural da procuradoria curvar-se à orientação consolidada do STF, é uma questão de lealdade com o contribuinte inclusive

Isso não é de hoje, é histórico. Tanto a Receita quanto a procuradoria são absolutamente respeitosas às orientações jurisprudenciais consolidadas, mesmo antes de existir a ideia de efeito vinculante. Não tem por que insistir em uma tributação relativamente à qual exista orientação jurisprudencial consolidada e clara.

A divergência com a Secretaria de Fazenda do Amazonas causou algum tipo de dano à credibilidade da PGFN quanto à apresentação de projeções de impacto fiscal? Alguns advogados acusam a procuradoria de “assustar” os ministros com dados muito altos, para constrangê-los a votar com a Fazenda

JOSÉ LEVI: Me parece que faz parte do debate. É uma questão de, quem assim desejar, debruçar-se sobre os estudos e fazer um juízo sobre qual a metodologia mais adequada de análise.

O senhor falou sobre reforma da Previdência, e tem um ponto que toca muito na PGFN que é o PL dos grandes devedores. Qual é a importância disso e quais são os dados mais relevantes? Quantos são os devedores contumazes e o quanto realmente impactam na arrecadação?

A reforma da Previdência foi levada a efeito em muito boa medida pelo secretário [especial da Previdência e Trabalho] Rogério Marinho e pelo [secretário especial] adjunto [de Previdência e Trabalho] Bruno Bianco. Desde o primeiro momento eles disseram de maneira muito clara que, sempre que o Congresso recebe uma reforma previdenciária, o Congresso pergunta sobre o estoque da dívida previdenciária, e que portanto, junto com a futura PEC que viria a ser apresentada, convinha que viesse também uma proposição legislativa dedicada ao estoque. Isso resultou em um projeto de lei já apresentado ao Congresso quase que em paralelo à PEC, com objetivo de cuidar do grande devedor contumaz.

A Dívida Ativa da União hoje são R$ 2,2 trilhões, devidos por aproximadamente 4,6 milhões de contribuintes. Desse montante, pouco mais de R$ 1,355 trilhão é devido por 28 mil contribuintes. A grosso modo, dois terços do estoque são devidos por 28 mil devedores [6,08% do total]

A conclusão óbvia disso é que há grande concentração do que é devido à Fazenda pública. Estou falando só do plano federal. Aqui estão envolvidos tributos federais, incluídas as contribuições securitárias e o FGTS.

O projeto foi feito tendo como inspiração o estoque previdenciário, que corresponde a cerca de um quarto do todo. Mas, é claro, o projeto tem que ser coerente, então se refere ao conjunto [da Dívida Ativa].

Se existe essa concentração toda [em poucos contribuintes], não tem escapatória, é natural que nós tenhamos uma estratégia para enfrentar isso. A proposta do projeto é mirar no grande devedor contumaz, aquele que deve mais de R$ 15 milhões sem ter atividade produtiva. Ele existe em função de débitos tributários.

É a dívida mais difícil de ser recuperada?

Não necessariamente. Como ele [contribuinte] está vivendo em função de débitos tributários, ele está abrindo novos CNPJ, transferindo patrimônio, o que é líquido, mas você vê com clareza esse movimento. Aí vem a pergunta que importa: quantos são? De maneira bem clara, não são os 28 mil, são algumas poucas dezenas, para os quais você precisa ter uma estratégia específica, porque ele é um grande devedor contumaz. A estratégia específica – em outras palavras, as consequências decorrentes do projeto, se aprovado – é o cancelamento do CNPJ e o impedimento de acessar benefícios tributários. Isso se comprovado que o contribuinte não tem mais produção, atua baseado em fraudes. As consequências não são para o geral dos contribuintes, é para essa pequena fração.

Desde a gestão passada a PGFN vem falando em criar um cadastro fiscal positivo, um rating para diferenciar os contribuintes segundo o histórico de pagamentos. Essa iniciativa andou?

É o segundo ponto do projeto. O projeto tem dois pontos: o dedicado ao grande devedor e o dedicado a levar a efeito, a dar uma consequência ao rating da dívida.

A PGFN fez, a partir da gestão do Fabrício da Soller, um trabalho novo. Em vez de olhar para o estoque de maneira indissociada, olhar para o estoque de maneira qualitativa. Ranquear o estoque em A, B, C e D.

A e B são aqueles que têm maior probabilidade, maior facilidade no que se refere à recuperabilidade, porque são devidos por empresas que existem, produzem, têm patrimônio, liquidez, em geral são débitos mais recentes. Para A e B há uma estratégia. Isso corresponde a entre 37% e 38% do estoque.

C e D são débitos de recuperabilidade mais difícil. Não são irrecuperáveis, mas exigem outra estratégia. São empresas que já não produzem, que não têm patrimônio nem liquidez, que muitas vezes estão em recuperação judicial ou faliram, e em geral os débitos são mais antigos.

Em 2016 nós arrecadávamos do estoque aproximadamente R$ 14,5 bilhões. Em 2017, com as primeiras medidas implementadas, saltou para R$ 26 bilhões. Em um ano, e R$ 12 bilhões é um lucro líquido anual do Banco do Brasil. Em 2018 o resultado foi de R$ 23,8 bilhões, ou seja, nós realmente mudamos de patamar.

Aqui há um esclarecimento a ser feito por dever de lealdade aos leitores: em 2017 houve um refluxo do último Refis, o Programa Especial de Regularização Tributária [Pert]. É natural dar um salto. Mas esse salto não foi todo o Pert, tanto isso é verdade que em 2018 manteve-se o patamar bem mais elevado. A estratégia qualitativa realmente deu certo.

Como lidar com o C e o D? O projeto cuida disso. Cuidar do A e do B exige uma determinada abordagem, e outra estratégia para C e D. A abordagem que o projeto coloca: alguns benefícios que permitam recuperar pelo menos alguma parte, sem prejuízo do principal, e sem de nenhum modo sugerir que seja bom o A e o B cogitarem a hipótese de virarem C e D.

Como se faz isso? Em um corte temporal. Para ter a abordagem que é proposta no projeto, necessariamente devemos falar de débitos em cobrança há mais de 10 anos conosco. É um tempo muito grande. Ficar em cobrança por mais de 10 anos tem uma série de consequências, nenhum contribuinte assim vai fazer para ter algum tipo de benefício. É uma contingência dentro da qual, em se configurando, haverá consequências para tentarmos recuperar o que for possível do C e do D.

Hoje o último número que dei foi R$ 23,8 bilhões recuperados em 2018. Isso é quase 1,5% do estoque. Não é aqui que a gente mede a eficiência da recuperação. Se vocês olharem o que foi inscrito nos últimos 5 anos, o que é mais recente, a nossa taxa de recuperação sobe para 22%. Realmente as nossas estratégias, por segmentação qualitativa, estão dando resultado.

Há algum tempo atrás se falava em ter um tratamento diferenciado também para A e B, criar incentivos e benefícios por serem bons pagadores. A ideia avançou na PGFN?

É uma boa ideia a ser discutida com a Receita Federal. Não é que não esteja em pauta, é algo a se tomar em consideração.

O clássico caso do ICMS na base do PIS e da Cofins. Tem alguma conversa com o Supremo para resolver esse assunto de vez? Falta o julgamento dos embargos de declaração

Isso vai chegar no seu devido tempo. A procuradoria confia profundamente no tempo do Supremo Tribunal Federal.


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