Atos declaratórios

PGFN dispensa procuradores de recorrer em processos sobre ganho de capital

Atos da PGFN também versam processos envolvendo debate sobre salário-educação a funcionários avulsos

pgfn
Foto: PGFN/Reprodução

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27/06), os Atos Declaratórios nº 11 e 12/2018. As normas dispensam os procuradores do órgão de apresentarem recursos em casos relacionados à tributação de ganho de capital e salário-educação. A possibilidade de edição desse tipo de norma consta na Lei nº 10.522/2002, […]

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