Bárbara Mengardo

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) definiu, na noite de segunda-feira (22/11), que os estados <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=165e05c925&amp;e=1fa6cb79e5" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D165e05c925%26e%3D1fa6cb79e5&amp;source=gmail&amp;ust=1637847267022000&amp;usg=AOvVaw1LM8dmSoK9DxT5tVevo6YT">não podem cobrar alíquotas de ICMS majoradas</a> sobre energia elétrica e telecomunicações. A <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-definira-efeitos-da-decisao-sobre-icms-de-energia-e-telecomunicacoes-24112021">Corte analisa a partir da próxima sexta-feira (26/11) a modulação dos efeitos da decisão</a>.
O julgamento concluído na segunda foi favorável às pessoas físicas e jurídicas, porém foi tomada em um recurso individual, envolvendo as Lojas Americanas. Isso significa que, por ora, o entendimento vale apenas para a companhia.
O JOTA preparou um perguntas e respostas com o objetivo de sanar eventuais dúvidas relacionadas ao tema, que pode impactar nas contas de luz e telefone do país.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias"><img class="aligncenter cta-tributos size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/cta-jota-pro-tributos.png" width="688" height="688" /></a>O que o STF decidiu? 
Os ministros do Supremo reconheceram a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a> majorada para energia elétrica e telecomunicações. O tema consta no <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=6e242d8e79&amp;e=1fa6cb79e5" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D6e242d8e79%26e%3D1fa6cb79e5&amp;source=gmail&amp;ust=1637877689595000&amp;usg=AOvVaw0RY3RvbQ3DvriU_B8Q4FOV">RE 714139</a>. Por unanimidade, foi reconhecida a impossibilidade de cobrança de alíquotas superiores à alíquota base sobre telecomunicações. Em relação à energia elétrica, o placar ficou em oito a três.
O tribunal anulou alguma lei que prevê alíquotas superiores para telecomunicações e energia elétrica? 
Não. O recurso extraordinário (RE) envolve apenas uma empresa, as Lojas Americanas, então o resultado, por ora, vale apenas para a companhia. 
É importante destacar, porém, que o STF reconheceu a repercussão geral do tema, o que significa que o Judiciário é obrigado a aplicar o entendimento do STF ao analisar casos semelhantes. Assim, a tendência é que a Justiça julgue de forma favorável aos contribuintes ações que sejam idênticas à finalizada na noite de segunda-feira.
As alíquotas serão automaticamente reduzidas em todo o país? 
Não. Além da alteração pelos estados, apenas o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidades (ADIs) podem levar à redução das alíquotas aplicadas sobre energia e telecomunicações. Assim, caso haja alguma ADI em andamento sobre o assunto, é possível que o STF venha a anular leis que prevejam alíquotas de ICMS superiores para os setores.
Cabe recurso da decisão do STF? 
Sim. Da decisão cabem embargos de declaração, porém, em tese, não é possível rediscutir o mérito por meio do recurso.
Pode haver a modulação dos efeitos da decisão? 
Sim. A <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-definira-efeitos-da-decisao-sobre-icms-de-energia-e-telecomunicacoes-24112021">Corte analisa a partir da próxima sexta-feira (26/11) a modulação dos efeitos da decisão</a>. Para amenizar os efeitos econômicos da decisão aos estados, o STF pode optar, por exemplo, pela modulação "para frente", fazendo com que o entendimento favorável aos contribuintes valha a partir de uma data específica. Essa data pode ser a do julgamento do recurso ou alguma outra escolhido pelos ministros.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/como-decisao-do-stf-sobre-icms-de-energia-e-telecom-impacta-empresas-e-arrecadacao-24112021">Como decisão do STF sobre ICMS de energia e telecom impacta empresas e arrecadação</a></li>
</ul>
A modulação evitaria ainda que contribuintes buscassem ressarcimento pelo que pagaram a mais nos últimos anos. Em casos tributários recentes, o STF optou pela modulação “para frente” das decisões. Exemplos são o da declaração de inconstitucionalidade do diferencial de alíquota de ICMS, que valerá <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=82df057952&amp;e=1fa6cb79e5" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D82df057952%26e%3D1fa6cb79e5&amp;source=gmail&amp;ust=1637862842244000&amp;usg=AOvVaw20MMawpbgJZphnK0zux_qf">apenas a partir de 2022</a>, e a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, com eficácia <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=7b90cb0a61&amp;e=1fa6cb79e5" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D7b90cb0a61%26e%3D1fa6cb79e5&amp;source=gmail&amp;ust=1637862842244000&amp;usg=AOvVaw0-WW8Bg_BbM_fyRsChmmLB">a partir do julgamento do STF sobre o tema</a>.
As contas de luz e telefone vão diminuir? 
A tendência é que as alíquotas sejam alteradas nos estados, então, em tese, há espaço para que o consumidor veja nas contas a redução.
Como ficam as empresas que têm ações judiciais questionando alíquotas majoradas? 
A tendência é que o Judiciário aplique o entendimento do STF, já que foi definida a repercussão geral do tema.
As empresas que não possuem processos sobre o tema podem acessar a Justiça? A vitória é certa? Quanto tempo demora até que elas tenham decisões favoráveis? 
Empresas que não entraram na Justiça podem procurar o Judiciário e, por conta da repercussão geral, é provável que o resultado seja favorável a elas. Uma eventual modulação, porém, pode inviabilizar a restituição do que foi pago indevidamente nos últimos anos.

luz, energia elétrica

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

As contas de luz e telefone vão diminuir? Cabe recurso da decisão do STF? Entenda o que pode acontecer

Perguntas e respostas sobre os efeitos da proibição de ICMS maior para telecom e energia

Este conteúdo integra a cobertura do JOTA PRO Tributos e foi distribuído antes com exclusividade para assinantes PRO. [Conheça!](/produtos/tributos?utm_source=site&utm_medium=site&utm_campaign=site-disclaimer-tributario&utm_id=link-disclaimer-site)