Carolina Ingizza

<p>O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/partido-novo">Partido Novo</a> ajuizou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/adi">ADI</a>) contra a medida provisória (MP) que, entre outros pontos, trata da <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/os-detalhes-da-mp-que-limita-compensacao-tributaria-e-reonera-a-folha-30122023">reoneração gradual da folha de pagamento</a> de diversos setores produtivos, editada no final de dezembro pelo governo federal. A ação, que tramita como <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6826100">ADI 7.587</a>, foi distribuída ao ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>.</p>
<p>Na petição inicial, o Novo argumenta que a MP editada pelo presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Luiz Inácio Lula da Silva</a> não preenche o requisito de urgência e desrespeita o princípio da separação de Poderes, por contrariar a Lei 14.784, promulgada pelo Congresso Nacional no último dia 27 de dezembro.</p>
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<p>Com a promulgação da lei, o Congresso derrubou um veto do presidente Lula e estendeu o benefício da desoneração a 17 setores da economia até 2027. Dois dias depois, no dia 29 de janeiro, o governo federal editou a MP 1.202, que estabeleceu a reoneração gradual da folha de pagamentos, alterou os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e limita a compensação de valores reconhecidos em decisões judiciais.</p>
<p>O partido argumenta que a Constituição "não tolera a prática promovida pelo governo federal" de editar uma MP apenas dois dias depois da derrubada do veto e promulgação da nova lei. O Novo também defende que não havia urgência para o presidente normatizar o tema, já que não existia omissão ou inação do Congresso na apreciação do assunto.</p>
<p>“A bem da verdade, o que aconteceu foi uma postura ditatorial do Presidente da República em querer modificar, na mesma semana, a vontade da maioria absoluta dos 584 (quinhentos e oitenta e quatro) parlamentares acerca de determinada matéria”, escrevem os advogados na petição inicial.</p>
<p>Para o partido, a modificação de uma vontade parlamentar – no caso, a derrubada do veto presidencial – só poderia ter sido feita através de outra deliberação do Congresso. “Entender de forma contrária é o mesmo que dizer que o chefe do Poder Executivo está investido de maior poder democrático representativo do que os parlamentares”, argumenta o Novo.</p>
<h3>A desoneração da folha</h3>
<p>A MP 1.202/23 revoga a partir do dia 1º abril de 2024 a lei que prorrogava até 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Com a desoneração, as empresas poderiam substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamentos por alíquota que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.</p>
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<p>A MP 1.202/23 propõe um novo modelo de desoneração sobre a folha de pagamentos também a partir de 1º de abril. O texto divide em dois grupos as atividades com direito ao benefício. O primeiro inclui 17 atividades, listadas pelo CNAE, entre elas de transporte e atividades de rádio e televisão aberta. O segundo abrange 25 atividades, por exemplo fabricação de artefatos de couro; construção de rodovias e ferrovias; e edição de livros, jornais e revistas.</p>
<p>No primeiro grupo, em vez de pagar a alíquota cheia de 20% de contribuição previdenciária, as empresas começam pagando uma alíquota de 10% em 2024 e que vai até 17,5% em 2027 para, então, voltar ao patamar de 20% em 2028. No segundo, a alíquota começa em 15% em 2024 e chega até 18,75% em 2027, também retornando ao patamar de 20% em 2028.</p>
<p>Além disso, o texto define que essas alíquotas reduzidas serão aplicadas somente sobre o salário de contribuição do segurado até o valor de um salário mínimo. Dessa forma, no que passar de um salário mínimo, vale a alíquota cheia de 20% de contribuição previdenciária.</p>
<p>A MP exige que as empresas se comprometam a manter a quantidade de empregados igual ou superior à verificada em 1º de janeiro de cada ano como contrapartida para ter direito à desoneração.</p>


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JOTA

Partido afirma que a medida provisória não preenche requisito de urgência e desrespeita a separação de Poderes

Partido Novo contesta no STF medida do governo que reonera folha de pagamento

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