Jamile Racanicci

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiou para 2021 o aumento da parcela mínima vigente no Parcelamento Simplificado. Instituído pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">lei 10.522/2002</a>, o programa permite que débitos de até R$ 1 milhão inscritos na Dívida Ativa da União que nunca foram parcelados antes sejam pagos em até 60 mensalidades - ou seja, em no máximo cinco anos.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise?utm_source=info&amp;utm_medium=jota%20info&amp;utm_campaign=pro%20crise%20info"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a>
Desde 2009, o valor mínimo da mensalidade no Parcelamento Simplificado é de R$ 100 para o devedor pessoa física e de R$ 500 para pessoas jurídicas. A PGFN definiu que a parcela mínima da pessoa física aumentaria para R$ 200, de acordo com a <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&amp;idAto=100771#1988625" target="_blank" rel="noopener noreferrer">portaria 895/2019</a>. O valor da mensalidade para pessoas jurídicas continuará sendo de ao menos R$ 500.
O aumento do valor mínimo para a pessoa física estava previsto para 30 de setembro de 2019 e foi adiado pela primeira vez para 31 de março de 2020.
Entretanto, nesta semana a PGFN prorrogou novamente o aumento da parcela mínima do Parcelamento Simplificado. A <a href="http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-8.792-de-30-de-marco-de-2020-250708844?utm_source=JOTA+Full+List&amp;utm_campaign=368bed1e90-EMAIL_CAMPAIGN_2019_02_15_01_16_COPY_01&amp;utm_medium=email&amp;utm_term=0_5e71fd639b-368bed1e90-380311005" target="_blank" rel="noopener noreferrer">portaria 8.792/2020</a>, publicada na última segunda-feira (30/3), transferiu a mudança da parcela mínima para janeiro de 2021.
Desta maneira, segundo a portaria desta semana, os contribuintes que aderirem ao Parcelamento Simplificado até 31 de dezembro de 2020 se beneficiarão do valor de R$ 100 para a parcela mínima da pessoa física. A partir de janeiro de 2021, a mensalidade para pessoas físicas deverá ser de ao menos R$ 200.

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JOTA

Dívidas de até R$ 1 milhão que nunca foram parceladas antes podem ser pagas em até 60 parcelas

Parcelamento Simplificado: PGFN adia aumento da parcela mínima para 2021

Dívidas de até R$ 1 milhão que nunca foram parceladas antes podem ser pagas em até sessenta parcelas por meio do Parcelamento Simplificado