tributário

Obstáculo a créditos de PIS/Cofins na MP do Perse pode gerar judicialização

Especialistas veem espaço para disputa judicial, mas caminho argumentativo pode não ser dos mais fáceis

perse mp créditos de Pis/cofins
Créditos: Unsplash

Uma revisão da lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pode emaranhar a já complexa disputa entre fisco e contribuintes. A origem está na MP 1.147/2022, que fechou uma brecha que possibilitava a apuração de créditos de PIS/Cofins, mas abriu uma nova possibilidade de judicialização. A manutenção de créditos de PIS/Cofins […]

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