A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) um trecho do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte a respeito do regime de substituição tributária. A sistemática concentra o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em uma etapa da cadeia. A lei […]
ICMS
OAB irá ao STF contra substituição tributária para micro e pequena empresa
Sistemática para recolher ICMS, para a OAB, seria incompatível com conhecimento técnico dos optantes do Simples
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