Jamile Racanicci

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) um trecho do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte a respeito do regime de substituição tributária. A sistemática concentra o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em uma etapa da cadeia.
A <a href="http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm" target="_blank" rel="noopener">lei complementar nº 123/2006</a> não exclui as empresas do Simples Nacional da sistemática de recolhimento do imposto concentrada em uma etapa da cadeia, aplicada a produtos como combustíveis, cosméticos, materiais de construção e alimentos. Assim, a lei atribui às micro e pequenas empresas a responsabilidade sobre o pagamento antecipado do imposto nestes casos.
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O plenário do Conselho Federal da OAB aprovou nesta terça-feira (7/8), por unanimidade, a proposta para ingressar no Supremo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema. A ação, que questiona a constitucionalidade da lei complementar, deve ser ajuizada nos próximos dias.
Para a OAB, o regime de substituição tributária é incompatível com o conhecimento técnico das micro e pequenas empresas. Além disso, a instituição defende que a necessidade do recolhimento prévio do ICMS aumenta o custo das atividades daqueles que optam pelo Simples.
O presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, Breno de Paula, argumentou que a exigência desrespeita princípios estabelecidos na Constituição. São exemplos o da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da não cumulatividade.
<blockquote class="jota-article__quote">Isso colide com a Constituição, que diz que as micro e pequenas empresas têm direito a um tratamento diferenciado. As normas acabam com esse direito
<footer class="jota-article__quote-cite">Breno de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB</footer>
</blockquote>
Um parecer elaborado pela Comissão de Direito Tributário e aprovado no plenário do Conselho Federal da OAB acrescenta que recolher o ICMS pela sistemática de substituição tributária demanda conhecimento da complexa legislação tributária federal, estadual e municipal sobre o tema. Diante disso, a obrigação seria incompatível com a lei do Simples, que dispensa a necessidade de contador.
Por fim, a OAB argumenta que o pequeno empresário pode ser responsabilizado criminalmente se a empresa, no papel de substituta tributária, fizer a retenção dos valores sem repassá-los aos cofres públicos. “A Receita insiste que a mera inadimplência da pessoa jurídica seria suficiente para redirecionar a execução [fiscal] aos sócios, o que é ilegal”, criticou de Paula.

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JOTA

Sistemática para recolher ICMS, para a OAB, seria incompatível com conhecimento técnico dos optantes do Simples

OAB irá ao STF contra substituição tributária para micro e pequena empresa

OAB pretende questionar no Supremo regime de substituição tributária no recolhimento do ICMS para micro e pequena empresa optante do Simples