Jamile Racanicci

<p>O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (5/10) contra o regime de substituição tributária para micro e pequenas empresas. A entidade ajuizou a<a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5562726" target="_blank" rel="noopener"> Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.030</a> para defender que a sistemática de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é incompatível com o tratamento tributário diferenciado conferido a optantes do Simples Nacional.</p>
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</ul>
<p>Aplicada a produtos como combustíveis, cosméticos, materiais de construção e alimentos, a sistemática concentra o recolhimento do ICMS em uma etapa da cadeia produtiva. Com a metodologia, a primeira empresa da cadeia é responsável por recolher o imposto em nome das demais.</p>
<p>Segundo a Ordem, o regime de substituição tributária exige elevado conhecimento técnico sobre a complexa legislação federal, estadual e municipal, o que aumentaria muito os custos das micro e pequenas empresas e reduziria a competitividade delas.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Substituição tributária aumentaria custos dos optantes do Simples, diz OAB</p></blockquote>
<p>A OAB pediu que o Supremo declare a inconstitucionalidade de um trecho da lei complementar nº <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/leis/LCP/Lcp123.htm" target="_blank" rel="noopener">123/2006</a>, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Os dispositivos questionados estabelecem que as empresas optantes do Simples devem recolher o ICMS por substituição tributária, respeitando as diferentes alíquotas estabelecidas nos estados.</p>
<p>Na <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/10/5c7c6686c67f685a39cae06c3f2383c9.pdf" target="_blank" rel="noopener">petição inicial</a>, a OAB acrescentou que a aplicação do regime ao Simples fere o princípio da isonomia, porque institui uma obrigação tributária severa e complexa demais para as micro e pequenas empresas.</p>
<blockquote><p>Em vez de tratamento jurídico diferenciado, continua-se a criar dificuldades administrativas e financeiras para as empresas de pequeno porte. A complexidade do regime de substituição tributária do ICMS para os optantes do Simples Nacional, por si só, já é uma afronta à Constituição Federal</p>
<footer class="jota-article__quote-cite">Breno de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB</footer>
</blockquote>
<footer>Por fim, a Ordem também pede que o STF conceda uma medida cautelar para suspender a eficácia da lei que obriga os optantes do Simples a recolherem o ICMS no regime de substituição tributária. A liminar solicitada afastaria a exigência até que o Supremo julgue a ação no mérito.</footer>


política fiscal

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JOTA

Para a entidade, regime de recolhimento do ICMS é incompatível com tratamento diferenciado do Simples Nacional

OAB aciona STF contra substituição tributária para micro e pequena empresa

Para a entidade, regime de recolhimento do ICMS é incompatível com tratamento diferenciado conferido a empresas do Simples Nacional.