Tributário

Direito Tributário

OAB pede suspensão de prazos processuais na esfera administrativa

Ofício da OAB pode ter impacto no Carf, CVM, Receita Federal e outros órgãos julgadores

despacho
Crédito: Divulgação / OAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), nesta sexta-feira (20/3), a suspensão de todas as publicações, intimações, audiências, sessões de julgamento e prazos em curso nos processos administrativos federais até o dia 30 de abril, por conta da ofensiva da Covid-19 no Brasil. Assim, pede-se a suspensão de processos da Receita Federal, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), entre outros. 

Segundo o ofício, assinado em parceria com a Comissão de Direito Administrativo da OAB, a suspensão da contagem de prazos administrativos tem como objetivo preservar a saúde e a integridade tanto dos agentes públicos quanto dos membros da advocacia. A OAB ressalva a manutenção de processos com questões urgentes, sobretudo a concessão de benefícios aos cidadãos. Até a publicação desta matéria a Ordem não tinha recebido retorno da presidência da República sobre a solicitação. 

O ofício assevera que diversos tribunais e órgãos do Judiciário já decidiram por tomar as medidas de precaução necessárias e, portanto, a suspensão na esfera administrativa não causaria consequências negativas ao serviço público brasileiro. Na última quinta-feira (19/3) o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da resolução 313/2020, suspendeu todos os prazos processuais do Judiciário e o trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores, assegurando apenas a manutenção de serviços essenciais em cada tribunal. 

O documento da OAB também deixa claro que a suspensão poderá ser adiada a depender da situação da saúde pública no país. De acordo com o documento, a pandemia da Covid-19 traz transtornos para toda a população brasileira e a medida solicitada seria uma forma mitigar o contágio do vírus. 

“Nesse sentido, a suspensão de prazos administrativos será mais uma das medidas, entre outras a serem adotadas pelo Governo Federal, para garantir a saúde dos brasileiros e a contenção da proliferação da doença”, esclarece a OAB. O documento é assinado pelo presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e José Sérgio da Silva Cristóvam, presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo do Conselho Federal da OAB. 

Carf e liminares

Segundo conselheiros do Carf entrevistados pelo JOTA, ainda não há um posicionamento por parte da Receita Federal e do próprio Carf para suspender os prazos processuais. Um dos membros do tribunal administrativo disse que chegou a receber um novo lote de processos nesta semana.

“Não tivemos resposta do órgão sobre isso ainda. Recebemos uma nova carga de processos, mas esperamos que até a próxima semana exista alguma manifestação do Carf”, afirmou. 

Uma conselheira do tribunal administrativo explicou que ainda há dúvidas sobre qual será a repercussão da pandemia da Covid-19 sobre a remuneração de conselheiros. Para ela, a suspensão precisa ser urgente, pois há o risco de “chover” liminares na Justiça a pedido de contribuintes para que a contagem processual seja interrompida.

O advogado Tiago Conde, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-DF, explica que a suspensão faz-se necessária porque muitas empresas estão fechadas ou trabalhando em regime home office. Assim, avalia o advogado, não será possível atender, por exemplo, solicitações de documentos exigidos pela fiscalização administrativa. Esse pedido foi de âmbito abrangente, por isso se mandou para o presidência”, explicou.

O advogado lembra ainda que, no caso tributário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a suspensão de cobrança contra contribuintes e vai facilitar a renegociação de dívidas por causa da pandemia da Covid-19.


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