Direito Tributário

OAB pede regulamentação de prazo para formalização de acórdão no Carf

Segundo entidade, demora na formalização gera insegurança e prejudica consultas na base de jurisprudência

cotas OAB
Crédito: Divulgação OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) altere o seu regimento interno para incluir um prazo para a formalização de acórdãos. Por meio de ofício, a OAB também pede para que o tribunal torne público os atuais prazos de formalização dos acórdãos proferidos pelas turmas. As […]

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