Tributário

Direito Tributário

Carf afasta multa sobre denúncia espontânea feita por meio de compensação

Resultado apontado como inédito foi proferido na Câmara Superior pelo voto de qualidade pró-contribuinte

denúncia espontânea
Crédito Pixabay

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, em julgamento realizado no dia 20/1, que a compensação de valores não pagos de um tributo com créditos de outro tributo pode ser caracterizada como denúncia espontânea. Assim, não seria possível a cobrança de multa contra a contribuinte que realizou o procedimento. A decisão foi proferida pela […]

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