Tributário

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Carf: banco deve pagar multa por cada mês em que atrasou declaração da CPMF

Contribuinte defendia ser ilegal a incidência de multa múltiplas vezes sobre o mesmo fato gerador

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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

O Continental Banco S/A, incorporado pelo Bradesco, foi condenado a pagar uma multa por cada mês em que atrasou o repasse das informações sobre a extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) dentro do prazo legal. A decisão é da 1ª Turma da 2ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O tema foi […]

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