A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve definir, em agosto, se é adequado apresentar mandado de segurança para atacar decisões judiciais que extinguiram execuções fiscais. Os ministros vão levar em consideração o artigo 34 da Lei da Execução Fiscal (Lei 6.830/80), que determina que só serão admitidos embargos infringentes e de declaração contra […]
Portas do judiciário
É adequado apresentar MS contra decisões que extinguiram execuções fiscais?
Resposta será dada pela 1ª Seção do STJ. Discussão envolverá limitação do acesso à Justiça
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