Felipe Betim

O governo do presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Luiz Inácio Lula da Silva</a> (PT) publicou nesta terça-feira (25/7), no Diário Oficial da União (DOU), a medida provisória (MP) que regulamenta o mercado de apostas esportivas. Conhecidas como "bets", as empresas de apostas deverão pagar 18% sobre a receita obtida com todos os jogos — o chamado "Gross Gaming Revenue" (GGR) — após o pagamento dos prêmios aos jogadores. As empresas ficarão com os 82% restantes para bancar suas operações.
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A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1182.htm">MP 1.182/2023</a> altera a Lei 13.756, de 2018, que criou "a modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União, denominada aposta de quota fixa, cuja exploração comercial ocorrerá no território nacional". A MP retira a expressão "exclusivo da União". 
Também determina que "a loteria de aposta de quota fixa será concedida, permitida ou autorizada, em caráter oneroso, pelo Ministério da Fazenda e será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, sem limite do número de outorgas, com possibilidade de comercialização em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda".
Ainda de acordo com a MP, "poderão solicitar autorização para exploração das loterias de apostas de quota fixa as pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras, devidamente estabelecidas no território nacional e que atenderem às exigências constantes da regulamentação do Ministério da Fazenda".
De acordo com projeções do Ministério da Fazenda, o governo pode arrecadar até R$ 2 bilhões em 2024 com a regulamentação das apostas esportivas. O texto da MP determina que a arrecadação com a taxação de 18% sobre a receita das empresas será distribuída da seguinte maneira: 
<ul>
<li>10% para seguridade social; </li>
<li>0,82% para educação básica; </li>
<li>2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública; </li>
<li>1,63% para clubes e atletas profissionais; </li>
<li>3% para o Ministério dos Esportes.</li>
</ul>
Sobre o prêmio recebido pelo apostador haverá tributação de 30% referente a Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.  Além disso, a MP definiu quem está proibido de realizar apostas:
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<div>
<ul>
<li class="bullet mt-0">Menores de 18 anos;</li>
<li class="bullet mt-0">Pessoas com acesso aos sistemas de loterias de quotas fixas;</li>
<li class="bullet mt-0">Pessoas que possam ter influência nos jogos, como treinadores, dirigentes e atletas;</li>
<li class="bullet mt-0">Inscritos nos cadastros nacionais de proteção de crédito;</li>
<li class="bullet mt-0">Agentes públicos que atuem com fiscalização fiscal.</li>
</ul>
As regras publicadas pelo governo já estão em vigor, mas o Congresso Nacional deverá aprovar o texto em até 120 dias e, se necessário, propor mudanças. Caso contrário, as regras perdem validade.
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apostas esportivas

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JOTA

Segundo texto, que precisa de aval do Congresso em até 120 dias, Fazenda deverá autorizar o funcionamento das apostas

MP das apostas esportivas: governo propõe taxar 18% das receitas das empresas

Segundo o texto, que precisa do aval do Congresso em até 120 dias, Ministério da Fazenda deverá autorizar funcionamento das apostas