2X1 contra a tributação
Para o ministro, os estados podem instituir o imposto diante da omissão da União em editar uma norma geral
O ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator, ministro Dias Toffoli, no RE 851.108, em que se discute se estados podem cobrar ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior na ausência de lei complementar federal. Para Moraes, os estados podem instituir o imposto diante da omissão da União em editar uma norma geral. O […]
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Flávia Maia