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Flávia Maia

Fernanda Valente

O julgamento por meio do qual discute-se a validade do desempate pró-contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi novamente interrompido nesta sexta-feira (18/6), desta vez, pelo pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento estava em plenário virtual e seria finalizado em 25 de junho.
Até a suspensão o placar está empatado, com o relator, ministro Marco Aurélio, derrubando a regra de desempate no tribunal administrativo e restabelecendo o voto de qualidade. Já o ministro Luís Roberto Barroso <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/barroso-propoe-fim-do-voto-de-qualidade-mas-permite-que-fazenda-va-a-justica-18062021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">defendeu o desempate pró-contribuinte</a>, mas ponderou que a Fazenda Nacional poderá ir à juízo caso perca no tribunal administrativo — de acordo com as regras atuais, em caso de derrota da Fazenda no conselho o resultado se torna definitivo.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
As ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5899306" target="_blank" rel="noopener noreferrer">6399</a>, <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5900086" target="_blank" rel="noopener noreferrer">6403</a> e<a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5907820" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> 6415</a> envolvem o artigo 19-E da Lei 10.522/2002, inserido pelo artigo 28 da Lei 13.988/2020, responsável por mudar a sistemática de desempate nos julgamentos do Carf. O tribunal administrativo tem composição paritária, com turmas compostas em igual número por membros do fisco e representantes dos contribuintes.
Antes da alteração legislativa, os casos empatados no Carf eram decididos pelo voto de qualidade, por meio do qual o presidente da turma de julgamento, sempre representante da Receita Federal, proferia o voto de minerva. Com a mudança, em caso de empate, o entendimento passou a ser pró-contribuinte.
Desde a alteração legislativa, em abril de 2020, o Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Procuradoria-Geral da República vêm tentando, no STF, provar a inconstitucionalidade da mudança.
<h3>Emenda jabuti</h3>
Entre os argumentos está a existência de inconstitucionalidade formal dos dispositivos que mudaram o voto de qualidade no Carf por vício no processo legislativo. A alegação é que os artigos inseridos não teriam pertinência temática com a MP 899/2020 – posteriormente convertida na Lei do Contribuinte Legal – que tratava da transação tributária entre a União e os contribuintes.
A extinção do voto de qualidade no Carf não constava no texto original da MP, e foi inserida no Congresso Nacional por meio de uma emenda aglutinativa. Por isso, para o PSB, a Anfip e a PGR, há violação do princípio democrático e do devido processo legislativo. Os autores das ações ainda alegam prejuízos aos cofres públicos. O PSB, por exemplo, argumenta que a União perderá R$ 60 bilhões por ano.
Enquanto o STF não julga o mérito da questão foram editadas algumas resoluções colocando parâmetros para a aplicação do critério de desempate pró-contribuinte. A portaria 260/2020 do Ministério da Economia define que a nova sistemática pode ser usada apenas para processos relativos a autos de infração lançados pela Receita Federal, e não para processos de compensação tributária. Devido à alteração do desempate e à pandemia importantes casos e teses têm sido retirados de pauta no Carf.
A resolução do julgamento gera grandes expectativas não só porque vai pacificar a forma como o tribunal administrativo resolve os desempates, mas porque pode retirar “da gaveta” processos que vem sendo adiados para aguardar a palavra final da Corte.
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Ministro Alexandre de Moraes profere seu voto durante a sessão plenária. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF (21/11/2019)

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JOTA

Esta é a segunda vez que a votação sobre o tema no STF é interrompida. Placar está empatado em 1x1

Moraes pede vista de processos sobre desempate pró-contribuinte no Carf

Julgamento no STF que discute o desempate pró-contribuinte no Carf foi interrompido novamente. Votação seria finalizada no dia 25 de junho.