Estados devem restituir ICMS pago a mais na substituição tributária, decide Supremo

*Atualizada às 16h06 para acréscimo de informações.  Os Estados devem restituir o ICMS pago a mais nas operações de substituição tributária se a base de cálculo efetiva for menor que a presumida. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (19/10) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, empresas que tenham contribuído com valor maior do que o devido […]