Supremo

STF proíbe cancelamento de créditos de ICMS da Zona Franca de Manaus

O relator da ação, ministro Luiz Fux, acolheu os argumentos do governador do estado do Amazonas

Cristiane Bonfanti

Brasília

12/12/2023 08:55 Atualizado em 12/12/2023 às 09:01

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zona franca de manaus — Fábrica de motos na Zona Franca de Manaus. Crédito: CNI Imagens/ Foto: José Paulo Lacerda

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram declarar, no âmbito da ADPF 1004, a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) que determinem o cancelamento créditos de ICMS de empresas que compraram mercadorias do estado do Amazonas e foram contempladas com incentivos […]

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