Decreto estadual
Conforme tese fixada, estados não podem fazer a cobrança na ausência de lei complementar federal
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para declarar a inconstitucionalidade de um decreto do estado de Alagoas que institui a cobrança de ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior. O placar, na ADI 6828, está em oito a zero para derrubar a norma. A maioria dos ministros seguiu o posicionamento do […]
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Cristiane Bonfanti