Tributário

Direito Tributário

LGPD pode pressionar órgãos tributários no uso de dados dos contribuintes

Especialistas debatem como dados sensíveis podem ser usados sem prejudicar a transparência dos órgãos públicos

LGPD
Crédito: Unsplash

Órgãos da administração tributária, como a Receita Federal e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), podem ser pressionados com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), segundo advogados, em caso de compartilhamento ou tratamento indevido de dados pessoais de contribuintes. Dados sensíveis, como informações de doenças e outros dados compartilhados com desvio […]

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