Lei que prorroga creditamento de ICMS é regular, decide STF

Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO Por oito votos a dois o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 17 de agosto, em sede de repercussão geral, que não viola o princípio constitucional da não cumulatividade a lei complementar que prorroga o momento de creditamento do Imposto sobre […]