Tributário

Plenário virtual

Lei que prorroga creditamento de ICMS é regular, decide STF

A maioria dos ministros entendeu que a prática não viola o princípio constitucional da não cumulatividade

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Ministro Alexandre de Moraes. Foto:Nelson Jr./SCO/STF

Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO Por oito votos a dois o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 17 de agosto, em sede de repercussão geral, que não viola o princípio constitucional da não cumulatividade a lei complementar que prorroga o momento de creditamento do Imposto sobre […]

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