Tributário

Direito Tributário

Justiça suspende bônus de produtividade em casos do Carf

Liminares beneficiam empresas que possuem 38 processos em tramitação no conselho

A instituição de um bônus de produtividade aos auditores fiscais continua a gerar desdobramentos na Justiça. Após questionamentos de empresas que possuem processos em tramitação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), dois juízes do Distrito Federal determinaram que as multas mantidas pelo tribunal em 38 processos administrativos não sejam utilizadas no cálculo da parcela […]

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