Receita Federal
Juiz afirmou que órgão não poderia ter calculado de maneira retroativa o que a companhia já havia importado
A 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou à Receita Federal que devolva as mercadorias de uma empresa porque o órgão teria calculado o valor limite de importação da firma de maneira equivocada. Segundo a Justiça Federal fluminense, ao reenquadrar a empresa SS Artigos Dentários da categoria limitada de pequena monta para limitada, em […]
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Matheus Teixeira