Tributário

Direito Tributário

Justiça garante vitória a empresa que perdeu por voto de qualidade no Carf

Juíza federal aplicou retroativamente lei que prevê, em caso de empate no Carf, vitória do contribuinte

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Imagem: Pixabay

Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO Após aplicar retroativamente a Lei do Contribuinte Legal, uma juíza de Minas Gerais reverteu uma decisão proferida por voto de qualidade a favor do fisco pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Para a juíza federal Carla Dumont Oliveira de Carvalho, o desempate […]

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