Tributário

Decisão inédita

Justiça do DF exclui plano de saúde do regime de substituição tributária do ISS

Decisão define que o ISS incide sobre a renda com comissão, e não sobre a mensalidade paga ao plano de saúde

Crédito Pixabay

A Justiça Federal do Distrito Federal afastou o regime de substituição tributária do Imposto sobre Serviços (ISS) para que um plano de saúde recolha o próprio tributo, permitindo que a base de cálculo seja restrita à receita de comissão da operadora. A decisão proferida pela 1ª Vara de Fazenda Pública do DF em julho deste […]

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