Durante o regime de entreposto aduaneiro, uma empresa não deve pagar multa de mora nos casos em que os tributos estão suspensos. A decisão é da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Sul ao julgar pedido de exclusão da multa de mora feito por um estaleiro em recuperação judicial. Em mandado de segurança, o estaleiro, que se […]
Direito Tributário
Justiça do RS exclui multa de mora em regimes aduaneiros
Para juiz, durante regime especial de entreposto o contribuinte não está em mora com o Fisco
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