Tributário

Direito Tributário

Justiça do RS exclui multa de mora em regimes aduaneiros

Para juiz, durante regime especial de entreposto o contribuinte não está em mora com o Fisco

Crédito: Pixabay

Durante o regime de entreposto aduaneiro, uma empresa não deve pagar multa de mora nos casos em que os tributos estão suspensos. A decisão é da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Sul ao julgar pedido de exclusão da multa de mora feito por um estaleiro em recuperação judicial. Em mandado de segurança, o estaleiro, que se […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.