Após STF

Justiça autoriza exclusão do ICMS em parcelamentos de PIS e Cofins

Liminar favorece duas empresas paulistas que incluíram dívidas no Programa Especial de Recuperação Tributária

débitos tributários
Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

A Justiça Federal de São Paulo autorizou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins em parcelamentos de dívidas tributárias. A permissão, que consta em uma liminar, atende a pedido de duas distribuidoras e produtoras de fitas adesivas do estado. +JOTA: Experimente de graça o nosso produto Tributário e saiba antes […]

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