A Justiça Federal do Distrito Federal determinou a anulação de um acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no qual foi utilizada a sistemática do voto de qualidade. Na decisão judicial, a juíza federal substituta Diana Walderlei, da 5ª Vara Federal Cível do DF, obrigou o tribunal administrativo a realizar novo julgamento de um […]
Direito Tributário
Justiça anula acórdão do Carf decidido por voto de qualidade
Juíza do DF determinou novo julgamento do processo administrativo. Análise será feita por turma distinta
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