Julgamentos nas DRJs poderão ter decisões individuais e sustentação oral

Após alterar o critério de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no início do ano, o governo modificou as regras das Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJs), a primeira instância de julgamentos do contencioso tributário do país. A principal mudança é a previsão de decisões monocráticas, ou seja, individuais, dos julgadores em […]